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Aviso n.º 258/2011, de 27 de Dezembro de 2011

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Aviso n.º 258/2011 Por ordem superior se torna público que, por notificação datada de 11 de Outubro de 2011, o Secretário -Geral das Nações Unidas notificou ter a República de Cabo Verde, depositado em 10 de Outubro de 2011, o seu instrumento de ratificação nos termos do n.º 2 do artigo 126.º, do Es- tatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adoptado em Roma, em 17 de Julho de 1998. Tradução O Secretário -Geral das Nações Unidas, na sua qualidade de depositário, comunica que: A acção acima mencionada foi efectuada no dia 10 de Outubro de 2011. O Estatuto entrará em vigor para Cabo Verde a 1 de Janeiro de 2012, em conformidade com o n.º 2 do ar- tigo 126.º, segundo o qual: «Em relação a cada Estado que ratifique, aceite ou aprove o presente Estatuto, ou a ele adira após o depó- sito do 60.º instrumento de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão, o presente Estatuto entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao termo de um período de 60 dias após a data do...

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