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Aviso n.º 255/2011, de 27 de Dezembro de 2011

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS Aviso n.º 255/2011 Por ordem superior se torna público que, por notifica- ção de 28 de Outubro de 2011, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter o Reino de Marrocos aderido à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adoptada na Haia, em 15 de Novembro de 1965. Tradução Entrada em vigor Marrocos depositou o seu instrumento de adesão à Convenção supracitada em 24 de Março de 2011 junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos em conformidade com o n.º 1, do artigo 28.º, da Convenção.

A adesão foi comunicada aos Estados Contratantes pela notificação n.º 4/2011 de 8 de Abril de 2011. Os referidos Estados não levantaram qualquer objecção no prazo de seis meses previsto no n.º 2, do artigo 28.º, que expirou em 15 de Outubro de 2011. Nos termos do n.º 3, do artigo 28.º, a Convenção entrou em vigor para Marrocos a 1 de Novembro de 2011. A República Portuguesa é parte...

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