Aviso n.º 243/2011, de 06 de Dezembro de 2011

Aviso n.º 243/2011 Por ordem superior se torna público que, em 5 de Abril e 10 de Outubro de 2011, foram recebidas notas, respec- tivamente pelo Gabinete Governamental de Jersey e pela Embaixada de Portugal em Londres, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitu- cionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e Jersey sobre Troca de Informações em Ma- téria Fiscal, assinado em Londres em 9 de Julho de 2010. A República Portuguesa é Parte neste Acordo, o qual foi aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 41/2011 e ratificado pelo Decreto do Presidente da...

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