Aviso n.º 9822/2022
| Data de publicação | 16 Maio 2022 |
| Data | 20 Abril 2020 |
| Número da edição | 94 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Almeirim |
N.º 94 16 de maio de 2022 Pág. 288
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE ALMEIRIM
Aviso n.º 9822/2022
Sumário: Regulamento Municipal de Concessão de Apoios e Incentivos ao Investimento.
Regulamento Municipal de Concessão de Apoios e Incentivos ao Investimento
Preâmbulo
Considerando, que os Municípios dispõem de atribuições específicas no domínio da promo-
ção do desenvolvimento, conforme atesta a alínea m) do n.º 2 do artigo 23.º da Lei n.º 75/2013, de
12 de setembro (Lei das Autarquias Locais) e que, para a execução das referidas atribuições são
conferidas aos órgãos municipais competências ao nível do apoio à captação e fixação de empre-
sas, emprego e investimento nos respetivos concelhos, tal como decorre do disposto na alínea ff)
do n.º 1 do artigo 33.º da citada Lei das Autarquias Locais, o Município de Almeirim elaborou e
aprovou um “Regulamento Municipal de Concessão de Apoios e Incentivos ao Investimento”, o
qual foi publicado em DRE, 2.ª série, em 20 de abril de 2020.
Existe, no entanto, a necessidade de proceder a ajustamentos ao referido regulamento, de
modo a tornar mais clara a abrangência de determinadas formas de apoio e, assim, incentivar o
investimento empresarial relevante no concelho de Almeirim.
Neste contexto, importa sistematizar medidas e meios concretos de apoio e de incentivo à
atividade empresarial, clarificando a abrangência das situações e respetivas regras, para a corres-
pondente atribuição de apoio às iniciativas empresariais que prossigam atividades económicas de
interesse municipal.
Assim, ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, do
preceituado na alínea d) do artigo 15.º e dos n.os 2 e 3 do artigo 16.º, ambos da Lei n.º 73/2013,
de 3 de setembro, conjugado com as alíneas m), do n.º 2 do artigo 23.º, g) do n.º 1 e k) do n.º 2
do artigo 25.º, alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º, todos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de se-
tembro, desencadearam -se os trâmites para o projeto de alteração ao regulamento, o qual após
submissão a consulta pública, será apreciado em reunião de executivo de oito de abril de dois mil
e vinte e dois e submetido a deliberação da Assembleia Municipal de vinte e dois de abril de dois
mil e vinte e dois, para aprovação.
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
Artigo 1.º
Objeto e Lei habilitante
1 — O presente Regulamento estabelece as regras e as condições que regem a concessão
de incentivos à iniciativa económica de interesse municipal desenvolvida no Concelho de Almeirim.
2 — O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 112.º, n.º 8 e ar-
tigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, da alínea d) do artigo 15.º, e dos n.os 2 e 3 do
artigo 16.º da Lei n.º 73/2013, conjugado com as alíneas j) e m) do n.º 2 do artigo 23.º, g) do n.º 1
e k) do n.º 2 do artigo 25.º e alínea k) e ff) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de
12 de setembro.
Artigo 2.º
Âmbito de aplicação
1 — O disposto neste Regulamento abrange todos os projetos de investimento de iniciativa
privada ou pública que visem a sua instalação, relocalização ou ampliação no Concelho de Almeirim.
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