Aviso n.º 9681/2021
| Data de publicação | 21 Maio 2021 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Coesão Territorial - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo |
Aviso n.º 9681/2021
Sumário: Alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Almeirim.
Foi apresentada pela Câmara Municipal de Almeirim, nos termos dos artigos 11.º e 16.º do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, na redação do Decreto-Lei n.º 124/2019, de 28 de agosto, uma proposta de alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) para o Município de Almeirim, aprovada pela Portaria n.º 756/93, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 199, de 25 de agosto, alterada pelas Resoluções do Conselho de Ministros n.º 86/2000, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 163, de 17 de julho, n.º 142//2001, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 206, de 5 de setembro e pelos Avisos n.º 10567/2013 e n.º 16810/2018, respetivamente publicados nos Diários da República 2.ª série, n.º 164, de 27 de agosto e n.º 223, de 20 de novembro.
A alteração da delimitação da REN visa a instalação telheiros e área impermeabilizada, criando condições de secagem para a produção de amendoim, em terreno pertencente à Torriba SA, localizado na freguesia da Raposa, Almeirim.
No âmbito do n.º 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 124/2019 de 28 de agosto, a Agência Portuguesa do Ambiente, emitiu parecer favorável, tendo a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo emitido uma posição final favorável condicionada. Em sequência a Câmara Municipal introduziu as devidas alterações.
Nos termos do artigo 11.º daquele diploma, a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo aprovou, em 23 de abril de 2021, a alteração da delimitação de REN para o município de Almeirim.
Assim:
Considerando o disposto no Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, na sua redação atual, faz-se público o seguinte:
Artigo 1.º
Objeto
Foi aprovada a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional para o Município de Almeirim, com a área a excluir (E4), identificada na planta e no quadro anexo ao presente aviso, que dele fazem parte integrante.
Artigo 2.º
Consulta
A referida planta, o quadro em anexo e a memória descritiva e justificativa do presente processo podem ser consultados na Comissão de...
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