Aviso n.º 9657/2023
| Data de publicação | 17 Maio 2023 |
| Data | 10 Novembro 2022 |
| Gazette Issue | 95 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Ponta do Sol |
www.dre.pt
N.º 95 17 de maio de 2023 Pág. 347
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE PONTA DO SOL
Aviso n.º 9657/2023
Sumário: Celebração de contrato a termo resolutivo incerto — técnico superior — arquitetura.
Para os efeitos previstos nos n.os 4 e 5 do artigo 28.º da Portaria n.º 125 -A/2019, de 30 de abril,
na redação dada pela Portaria n.º 12 -A/2021, de 11 de janeiro, torna -se público, que a lista unitária
de ordenação final do procedimento concursal comum aberto para ocupação de 1 (um) posto de
trabalho para a carreira/categoria de Técnico Superior — área de Arquitetura, para a Divisão de
Planeamento e Serviços Municipais, previsto e não ocupado no Mapa de Pessoal deste Município,
na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto, publicado no
Diário da República, 2.ª série, n.º 217, de 10 de novembro de 2022, através do Aviso n.º 21389/2022,
foi devidamente homologada por meu despacho de 23 de março de 2023, tendo, na sua sequência,
sido efetuadas as notificações a todos os candidatos opositores ao mesmo.
Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de
junho, na atual redação, torna -se, igualmente, público que após negociação do posicionamento
remuneratório, nos termos previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 38.º da Lei Geral do Trabalho
em Funções Públicas (LGTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na atual
redação, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo determinado (a termo
incerto), com a candidata classificada em primeiro lugar — Arq.ª Andreia José Dias Rodrigues,
com efeitos a 3 de abril de 2023, iniciando -se também nessa data o respetivo período experimen-
tal de 30 dias, tendo -lhe sido atribuída a 2.ª posição remuneratória da carreira geral de Técnico
Superior correspondente ao nível 16 da tabela remuneratória única, atualizada pelo Decreto -Lei
n.º 84 -F/2022, de 16 de dezembro, atualmente fixada em 1.320,15 € (mil trezentos e vinte euros
e quinze cêntimos).
Para efeitos do estipulado no artigo 46.º da LGTFP, conjugado com o n.º 3 do artigo 45.º do
mesmo diploma legal, o júri de acompanhamento e avaliação do período experimental é substituído
pelo respetivo superior hierárquico imediato.
3 de abril de 2023. — A Presidente da Câmara Municipal, Célia Maria da Silva Pecegueiro.
316413608
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