Aviso n.º 9656/2023
| Data de publicação | 17 Maio 2023 |
| Data | 21 Abril 2023 |
| Número da edição | 95 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Paços de Ferreira |
N.º 95 17 de maio de 2023 Pág. 341
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE PAÇOS DE FERREIRA
Aviso n.º 9656/2023
Sumário: Projeto do Regulamento de Valorização e Classificação do Arvoredo de Interesse Muni-
cipal de Paços de Ferreira.
Projeto de Regulamento de Valorização e Classificação do Arvoredo
de Interesse Municipal de Paços de Ferreira
Discussão pública
Humberto Fernando Leão Pacheco de Brito, Presidente da Câmara Municipal de Paços de
Ferreira, torna público, nos termos e para os efeitos do previsto nos artigos 100.º e seguintes da Lei
n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, que aprova o Código de Procedimento Adminis-
trativo, que a Câmara Municipal de Paços de Ferreira, na reunião realizada em 21 de abril de 2023,
deliberou, por unanimidade, a proposta do Projeto de Regulamento de Valorização e Classificação do
Arvoredo de Interesse Municipal de Paços de Ferreira, para efeitos de submissão a discussão pública,
por um período de 30 dias úteis, a partir da publicação do presente Aviso no Diário da República.
Os interessados poderão consultar o Projeto de Regulamento de Valorização e Classificação do
Arvoredo de Interesse Municipal de Paços de Ferreira e a deliberação que determinou o período de
discussão pública, no site da Câmara Municipal de Paços de Ferreira (www.cm-pacosdeferreira.pt),
e no Gabinete do Munícipe, nos dias úteis e durante o horário de expediente, sito na Praça da
República, n.º 46, 4590 -527 Paços de Ferreira, nos dias úteis e durante o horário de expediente.
Qualquer sugestão, informação ou observação deverá ser apresentada por escrito até ao termo
do referido período, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Paços de Ferreira, no Gabinete
do Munícipe, localizado no edifício dos Paços do Concelho, sito na Praça da República, n.º 46,
4590 -527 Paços de Ferreira, ou através de correio eletrónico para geral@cm-pacosdeferreira.pt.
27 de abril de 2023. — O Presidente da Câmara Municipal de Paços de Ferreira, Humberto
Fernando Leão Pacheco de Brito.
Projeto de Regulamento de Valorização e Classificação do Arvoredo
de Interesse Municipal de Paços de Ferreira
Nota justificativa
Com a intensa necessidade de urbanização, e consequente pressão humana que os habitats
naturais têm vindo a sofrer, o Município de Paços de Ferreira reconhece a crescente necessidade
de preservar e divulgar o património natural do concelho, nomeadamente o arvoredo. A árvore é
per se um conjunto de micro -habitats que albergam espécies de vários grupos taxonómicos, sendo
a idade diretamente proporcional à biodiversidade que cada indivíduo alberga. Desta forma, a clas-
sificação de espécimes como Arvoredo de Interesse Municipal é um instrumento essencial para o
conhecimento, salvaguarda e conservação de elementos do património natural de excecional valor
paisagístico e ecológico, e, simultaneamente, pode constituir uma importante fonte de valorização
e divulgação da região, bem como servir de estímulo para um maior envolvimento da sociedade
em geral na sua proteção e reconhecimento.
O regime de classificação de Arvoredo de Interesse Municipal é aplicável aos exemplares
isolados de espécies vegetais que, pela sua representatividade, raridade, porte, idade, beleza,
interesse histórico, significado cultural ou enquadramento paisagístico, possam ser considerados
de relevante interesse para o Município de Paços de Ferreira, assim como pela necessidade de
conservação de conjuntos arbóreos ou vegetais de particular importância ou significado natural,
histórico, cultural ou paisagístico.
Podem ainda, a título excecional, ser considerados e classificados os povoamentos florestais,
bosques ou bosquetes, arboretos, alamedas e jardins de interesse botânico, histórico, paisagístico
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