Aviso n.º 9652/2022
| Data de publicação | 12 Maio 2022 |
| Data | 20 Abril 2022 |
| Gazette Issue | 92 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Ovar |
www.dre.pt
N.º 92 12 de maio de 2022 Pág. 401
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE OVAR
Aviso n.º 9652/2022
Sumário: Elaboração do Plano de Pormenor da Quinta do Solar — discussão pública do contrato
para planeamento.
Elaboração do Plano de Pormenor da Quinta do Solar — Discussão Pública
do Contrato para Planeamento
Salvador Malheiro Ferreira da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Ovar, torna público,
nos termos do artigo 79.º do Decreto -Lei n.º 80/2015, de 4 de maio, na sua atual redação, que
aprova o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), que a Câmara Municipal
de Ovar, na sua reunião ordinária de 20 de abril de 2022, deliberou por unanimidade aprovar a
minuta de Contrato para Planeamento que visa a elaboração do Plano de Pormenor da Quinta do
Solar, na modalidade de Plano de Intervenção no Espaço Rústico (PIER).
De acordo com o disposto no n.º 3 do artigo 81.º do RJIGT, a deliberação referida no pará-
grafo anterior e a respetiva minuta de contrato, são objeto de discussão pública, por um período de
10 dias, com início 5 dias após a publicação do presente aviso no Diário da República, durante o
qual os interessados poderão proceder à formulação de sugestões e à apresentação de quaisquer
informações que possam ser consideradas no âmbito do respetivo procedimento.
As participações deverão ser apresentadas por escrito, em requerimento dirigido ao Presi-
dente da Câmara Municipal de Ovar, no Balcão Único de Atendimento, sito na Praça da República,
3880 -141 Ovar, ou enviadas por carta para aquela morada, ou ainda para o endereço eletrónico
gapresidencia@cm-ovar.pt. Os documentos relativos ao presente procedimento (Deliberação e
Minuta de Contrato para Planeamento) poderão ser consultados no referido Balcão, durante as
horas normais de expediente ou no sítio da autarquia, em https://www.cm-ovar.pt/.
Mais se informa que o início do procedimento de elaboração do Plano de Pormenor da Quinta
do Solar, na modalidade de PIER, foi deliberado pela Câmara Municipal de Ovar, na sua reunião
ordinária de 10 de fevereiro de 2022, na qual foram também aprovados os termos de referência
e oportunidade do mencionado Plano de Pormenor, conforme Aviso n.º 4975/2022, publicado no
Diário da República, 2.ª série, de 9 de março de 2022.
26 de abril de 2022. — O Presidente da Câmara Municipal de Ovar, Salvador Malheiro Ferreira
da Silva.
615265288
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