Aviso n.º 9645/2022
| Data de publicação | 12 Maio 2022 |
| Número da edição | 92 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Cuba |
N.º 92 12 de maio de 2022 Pág. 280
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE CUBA
Aviso n.º 9645/2022
Sumário: Abertura de procedimento concursal comum, a termo resolutivo certo, para um posto de
trabalho na carreira/categoria de assistente operacional — nadador -salvador.
Procedimento Concursal Comum para recrutamento de um assistente operacional em regime
de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo — Nadador -salvador
1 — Para efeitos do disposto no artigo 11.º da Portaria n.º 125 -A/2019, de 30 de abril, com as
alterações constantes na Portaria n.º 12 -A/2021, de 11 de janeiro, conjugado com o artigo 33.º da
Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pelo Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna -se
público que, por despacho do Senhor Presidente da Câmara de 05/04/2022, em complemento da
deliberação tomada pela Câmara na sua reunião ordinária realizada em 30/03/2022, se encontra
aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data de publicação do presente aviso na 2.ª série
do Diário da República, procedimento concursal comum destinado ao recrutamento para ocupação
de um posto de trabalho previsto e não ocupado no Mapa de Pessoal de 2022, na modalidade de
contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, pelo período de 6 meses, para
a categoria — Assistente Operacional — nadador -salvador.
2 — Ao presente procedimento é aplicável a tramitação prevista na Lei Geral do Trabalho em
Funções Públicas e na Portaria n.º 125 -A/2019, de 30 de abril, com as alterações constantes na
Portaria n.º 12 -A/2021, de 11 de janeiro.
3 — Número de postos de trabalho — Um posto de trabalho na carreira/categoria de Assistente
Operacional, para o exercício de funções de nadador -salvador.
4 — Caracterização do posto de trabalho (atribuição, competência ou atividade): O constante
no anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, ao qual corresponde o grau 1 de com-
plexidade funcional, nomeadamente, no âmbito do ramo de vigilância de atividades aquáticas e
salvamento, prestar socorro a pessoa em dificuldades ou risco de afogamento, administração de
primeiros socorros, quando necessários.
5 — A descrição de funções referidas no número anterior, não prejudica a atribuição ao traba-
lhador de funções que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador dete-
nha a qualificação profissional adequada e não impliquem desvalorização profissional, nos termos
estabelecidos no artigo 81.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, na sua redação atual.
6 — Local de trabalho: Subunidade de Ação Desportiva — Piscinas Municipais.
7 — Horário de trabalho: O trabalhador cumprirá o horário praticado pelos trabalhadores afetos
à Subunidade de Ação Desportiva.
8 — Posicionamento Remuneratório: Será objeto de negociação conforme o disposto pelo
artigo 38.º da Lei Geral do trabalho em Funções Públicas, na sua redação atual.
9 — Reserva de recrutamento: O procedimento concursal é válido para o recrutamento do
preenchimento do posto de trabalho a ocupar e para os que venham a ocorrer, conforme previsto
no n.º 4 do art. 30.º da Portaria que regulamenta a tramitação do procedimento concursal.
10 — Requisitos de admissão a concurso:
10.1 — Requisitos gerais: os previstos no art. 17.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho:
a) Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção
internacional ou por lei especial;
b) Ter 18 anos completos;
c) Não se encontrar inibido do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício
daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensável ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
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