Aviso n.º 9642/2022
| Data de publicação | 12 Maio 2022 |
| Data | 01 Abril 2022 |
| Número da edição | 92 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Braga |
N.º 92 12 de maio de 2022 Pág. 266
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE BRAGA
Aviso n.º 9642/2022
Sumário: Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios de Braga.
Ricardo Bruno Antunes Machado Rio, Presidente da Câmara Municipal de Braga, torna público
que a Assembleia Municipal de Braga, na sua reunião ordinária de 1 de abril de 2022, aprovou
o Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios de Braga para o decénio 2021 -2030
(PMDFCI — Braga), nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 10.º do Decreto -Lei n.º 124/2006,
de 28 de junho, conjugado com o n.º 10 do artigo 4.º do anexo ao Despacho n.º 443 -A/2018 de 9
de janeiro, na sua atual redação.
O PMDFCI — Braga é publicado pelo presente Aviso, nos termos previstos nos números 11
e 12 do artigo 4.º do anexo ao Despacho n.º 443 -A/2018, de 9 de janeiro, na sua atual redação, e
de acordo com o modelo disponibilizado pelo ICNF, I. P.
Mais se torna público que o conteúdo não reservado do PMDFCI se encontra disponível para
consulta no sítio eletrónico do Município de Braga.
28 de abril de 2022. — O Presidente da Câmara Municipal de Braga, Dr. Ricardo Rio.
Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios de Braga
Artigo 1.º
Âmbito Territorial
O Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios de Braga para o decénio 2021 -2030,
adiante designado PMDFCI — Braga, ou plano, de âmbito municipal, na sua área de abrangência,
contém as ações necessárias à defesa da floresta contra incêndios e, para além das ações de
prevenção, inclui a previsão e a programação integrada das intervenções das diferentes entidades
envolvidas perante a eventual ocorrência de incêndio.
Artigo 2.º
Enquadramento
1 — Assegurando a consistência territorial de políticas, instrumentos, medidas e ações, o
planeamento da defesa da floresta contra incêndios tem um nível nacional, regional e municipal.
2 — O planeamento municipal tem um carácter executivo e de programação operacional e
deverá cumprir as orientações e prioridades regionais, supramunicipais e locais, numa lógica de
contribuição para o todo nacional.
Artigo 3.º
Conteúdo Documental
1 — O PMDFCI de Braga, é constituído pelos seguintes elementos:
a) Diagnóstico
b) Plano de Ação
2 — O Diagnóstico constitui uma base de informação que se traduz na caraterização sucinta
e clarificadora das especificidades do município, que para todos os efeitos é parte integrante do
PMDFCI e que compreende os seguintes capítulos:
a) Capítulo 1. Introdução
b) Capítulo 2. Caracterização Física
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