Aviso n.º 9632/2018
| Data de publicação | 18 Julho 2018 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Comunidade Intermunicipal da Região de Coimbra |
Aviso n.º 9632/2018
Para efeitos do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, conjugado com a alínea a) do artigo 3.º e com a alínea a) do n.º 1 do artigo 19.º, ambos da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação, adiante designada Portaria, torna-se público que, por deliberação do Conselho Intermunicipal da Comunidade Intermunicipal da Região de Coimbra (CIM RC), se encontra aberto procedimento concursal, pelo prazo de 10 dias úteis a partir da publicação do presente aviso no Diário da República, para constituição de relação jurídica de emprego público a termo resolutivo certo com vista ao preenchimento de catorze postos de trabalho, previstos e não ocupados no Mapa de Pessoal desta CIM RC.
De acordo com o n.º 1 do artigo 107.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, conjugado com o artigo 97.º-A da LTFP, foram, sem sucesso, desenvolvidos os procedimentos com recurso à mobilidade na carreira.
1 - Prazo de validade - Nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 40.º da Portaria, os procedimentos concursais são válidos para a ocupação de idênticos postos de trabalho a ocorrer no prazo de 18 meses, contados da data de homologação da lista de ordenação final.
2 - Local de Trabalho - área de intervenção da CIM RC.
3 - Caracterização dos postos de trabalho: as funções a exercer são as inerentes à carreira de Assistente Operacional, e incluem: Integração em equipa de sapadores florestais para contribuição para a diminuição do risco de incêndio, através da silvicultura preventiva, nomeadamente na realização de ações de redução de combustível e resiliência do território aos incêndios florestais e também, na vertente da vigilância e combate aos incêndios; vigilância das áreas a que se encontra adstrito, ou estabelecido em POM; manuseamento de equipamentos moto-manuais ou mecânicos de gestão florestal; outras atividades que sejam solicitadas pela CIM RC.
4 - Posicionamento Remuneratório: 1.ª posição, nível 1, a que corresponde: (euro) 580,00.
5 - Requisitos Gerais de Admissão: de acordo com o artigo 17.º da LTFP:
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
6 - Nível Habilitacional Exigido: Escolaridade obrigatória de acordo com a idade.
Não se coloca a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou por experiência profissional.
Em cumprimento do estabelecido no n.º 3 do...
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