Aviso n.º 9600/2017
| Data de publicação | 21 Agosto 2017 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Vila Real |
Aviso n.º 9600/2017
1 - De acordo com o disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP) aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugado com o artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, com a redação dada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, torna-se público que, por deliberação da Câmara Municipal de 19 de junho, se encontra aberto, procedimento concursal para constituição de relação jurídica de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com vista ao preenchimento do seguinte posto de trabalho contemplado no mapa de pessoal do município para o ano 2017:1 Técnico Superior - área de Música.
2 - Devem ser dispensados os procedimentos a que alude o n.º 1 do artigo 4.º da Portaria 83-A/2009, de 22/01, face ao entendimento divulgado sobre a matéria pela DGAEP.
3 - De acordo com solução interpretativa uniforme da Direção Geral das Autarquias Locais, de 15 de maio de 2014, devidamente homologada pelo Senhor Secretario de Estado da Administração Local, em 15 de julho de 2014: "As Autarquias Locais não têm de consultar a Direção Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação.".
4 - Publicitação: O presente aviso encontra-se disponível na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) para consulta a partir do 1.º dia útil seguinte à publicação no Diário da República, na página eletrónica do Município (www.cm-vilareal.pt) e por extrato, no prazo máximo de 3 dias úteis contado da mesma data, num jornal de expansão nacional.
5 - Local de Trabalho situa-se na área do Município de Vila Real.
6 - Caracterização do Posto de Trabalho: Gestão dos sistemas de som do Teatro Municipal ou outros que sejam utilizados em atividades promovidas por esta instituição, incluindo os processos de desenho de som, montagem, calibração, manutenção, operação, etc. Produção e sonorização de espetáculos de música, teatro, dança e multidisciplinares, bem como de outros eventos (congressos, colóquios, exposições, etc.), programados pelo Teatro Municipal ou referentes a iniciativas de escolas, associações ou outras instituições da região. Exercício de funções complementares em outras áreas de trabalho no contexto do Teatro Municipal (iluminação, mecânica de cena, direção de cena ou contrarregra, etc.) em articulação com os restantes funcionários, no seio de equipas polivalentes. Apoio às atividades da equipa de produção.
7 - Posicionamento remuneratório: a remuneração do trabalhador a recrutar será correspondente ao Nível 2, posição 15 da tabela remuneratória ou seja 1.201,48 (euro), de acordo com o previsto no artigo 38.º do anexo à Lei n.º 35/2014.
7.1 - Em cumprimento do disposto no n.º 2 do citado artigo 38.º, os candidatos detentores de uma prévia relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, informam prévia e obrigatoriamente este Município do posto de trabalho que ocupam e da posição remuneratória correspondente à remuneração que auferem.
8 - Quotas de Emprego: Os candidatos com deficiência têm preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal, de acordo com o n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro.
9 - Prazo de validade: o procedimento concursal é válido para o preenchimento do posto de trabalho em causa e para os efeitos no disposto no n.º 2 do artigo 40.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro.
10 - Requisitos de Admissão:
10.1 - Requisitos gerais: são admitidos ao concurso todos os candidatos que satisfaçam, até ao termo do prazo fixado para apresentação das candidaturas, os definidos no artigo 17.º da Lei n.º 35/2014, de 20/06:
a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos excetuados pela Constituição, por Lei especial ou Convenção internacional,
b) Ter 18 anos completos,
c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata,
d) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensável ao exercício de funções,
e) Ter cumprido as leis da vacinação...
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