Aviso n.º 9549/2021
| Data de publicação | 19 Maio 2021 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município da Trofa |
Aviso n.º 9549/2021
Sumário: Decisão de elaborar o Plano de Pormenor de São Martinho
Início de procedimento de elaboração do Plano de Pormenor de São Martinho
O Presidente da Câmara Municipal da Trofa, Sérgio Humberto Pereira da Silva, torna público, nos termos do n.º 1 do artigo 76.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que a Câmara Municipal deliberou, em reunião pública, de 22 de abril de 2021, determinar o início do procedimento relativo à elaboração do Plano de Pormenor de São Martinho, que deverá estar concluído no prazo de 24 meses.
Para a participação pública, nos termos do n.º 2 do artigo 88.º do mesmo diploma, é estabelecido o período de 15 dias úteis, contados a partir da publicação da deliberação camarária no Diário da República, podendo os interessados consultar a referida deliberação e os documentos que a integram na página oficial da Câmara Municipal da Trofa em www.mun-trofa.pt.pt e nas instalações da Divisão de Planeamento, Urbanismo, Mobilidade e Ambiente, sitas na rua Imaculada Conceição, 4785-684 Trofa.
Os interessados podem apresentar eventuais sugestões e ou pedidos de esclarecimento sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito deste procedimento, por escrito e dentro do período atrás referido, as quais deverão ser dirigidas diretamente ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal da Trofa e realizadas por uma das seguintes formas: apresentadas presencialmente nas instalações do Pólo I desta Câmara Municipal, enviadas por via postal para a Rua das Indústrias, 393, Ap. 65, 4786-909 Trofa ou por via eletrónica para geral@mun-trofa.pt
Para constar, publica-se o presente aviso que vai ser afixado nos lugares de estilo, bem como publicado em 2.ª série de Diário da República e na imprensa.
3 de abril de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Sérgio Humberto Pereira da Silva.
Deliberação
Em reunião ordinária, realizada em 22 de abril de 2021, a Câmara Municipal deliberou:
1 - Iniciar o procedimento de elaboração do Plano de Pormenor de São Martinho, nos termos do n.º 1 do artigo 76.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua redação atual, seguindo os procedimentos legais definidos no mesmo...
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