Aviso n.º 9544/2020
| Data de publicação | 25 Junho 2020 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Lisboa |
Aviso n.º 9544/2020
Sumário: Abertura do período de participação pública preventiva da proposta de alteração do Plano Diretor Municipal de Lisboa.
Abertura do período de participação pública preventiva da proposta de alteração do Plano Diretor Municipal de Lisboa
Nos termos da subdelegação de competências - Despacho n.º 15/P/2020, publicado no 2.º Suplemento ao Boletim Municipal n.º 1356, de 13 de fevereiro de 2020, torna-se público, nos termos do n.º 1 do artigo 56.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro (Regime Jurídico das Autarquias Locais) e do n.º 2 do artigo 88.ºº, em articulação com o n.º 1 do artigo 119.º e n.º 1 do artigo 76.º, todos do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que aprovou a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, que a Câmara Municipal de Lisboa, em reunião pública de 30 de abril de 2020, de acordo com a Deliberação n.º 175/CM/2020, determinou o início do procedimento de alteração do Plano Diretor Municipal de Lisboa que incide sobre a qualificação do solo prevista para parte do Bairro São João de Brito, aprovou os respetivos Termos de Referência, aprovou não qualificar a alteração como suscetível de ter efeitos significativos no ambiente e determinou a abertura de um período de participação pública preventiva, para formulação de sugestões e informações sobre a respetiva proposta. O procedimento de alteração do PDM será concluído no período máximo de 9 meses, após publicação do aviso de abertura de participação preventiva.
Torna-se ainda público que, nos termos do mencionado n.º 2 do artigo 88.º e da alínea c) do n.º 4 do artigo 191.º do citado Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, terá início no 5.º (quinto) dia, após a publicação do presente Aviso no Diário da República, 2.ª série, um período de 15 dias úteis, para formulação de sugestões ou apresentação de informações por qualquer interessado sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do procedimento de alteração do Plano Diretor Municipal.
Durante o mencionado período de participação pública preventiva, os interessados poderão consultar a Proposta de Alteração de Plano e respetivos Termos de Referência no sítio eletrónico da Câmara Municipal de Lisboa, na Secção Planeamento Urbano https://www.lisboa.pt/cidade/urbanismo/planeamento-urbano/plano-diretor-municipal ou nos locais a seguir identificados:
Centro de Informação Urbana de Lisboa (CIUL), sito no Picoas Plaza, Rua Viriato, n.º 13 E, Núcleo 6 - 2.º, 1050-233...
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