Aviso n.º 9486/2021
| Data de publicação | 19 Maio 2021 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Coesão Territorial - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte |
Aviso n.º 9486/2021
Sumário: Alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Sernancelhe.
A delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) para a área do município de Sernancelhe corresponde à carta publicada pela Portaria n.º 43/2015, de 20 de fevereiro
A Câmara Municipal de Sernancelhe apresentou, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 16.º-A do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 124/2019, de 28 de agosto, uma proposta de alteração simplificada da delimitação da REN para o município, a qual prevê a exclusão de 4164 m2 de áreas integradas na tipologia "Cabeceiras de Linhas de Água" para que a instituição ERPI da Lapa, da Instituição Particular de Solidariedade Social (IPSS) denominada Centro Social Nossa Senhora da Lapa, possa efetuar a ampliação e alteração das suas instalações.
A proposta de alteração simplificada obteve o parecer favorável da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P./Administração Regional Hidrográfica do Norte, tendo a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte aprovado, em 28 de janeiro de 2021, a alteração simplificada da delimitação de REN para o município.
Assim:
Considerando o disposto no artigo 16.º-A do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, com a redação do Decreto-Lei n.º 124/2019, de 28 de agosto, faz-se público o seguinte:
Artigo 1.º
Objeto
1 - Foi aprovada a alteração simplificada da delimitação da Reserva Ecológica Nacional para o município de Sernancelhe.
2 - A alteração incide sobre a folha B1 da carta da REN em vigor, mais precisamente na exclusão identificada por E4, procedendo-se à publicação integral da carta da REN.
Artigo 2.º
Consulta
A carta da REN e a memória descritiva e justificativa podem ser consultadas na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte e na Direção-Geral do Território.
Artigo 3.º
Produção de efeitos
O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.
1 de fevereiro de 2021. - O Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, António M. Cunha.
QUADRO ANEXO
Alteração da Reserva Ecológica Nacional do...
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