Aviso n.º 9407/2022
| Data de publicação | 10 Maio 2022 |
| Data | 02 Janeiro 2022 |
| Número da edição | 90 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município da Amadora |
N.º 90 10 de maio de 2022 Pág. 204
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DA AMADORA
Aviso n.º 9407/2022
Sumário: Abertura de concurso externo de ingresso para 22 postos de trabalho de agente municipal.
Abertura de concurso externo de ingresso
Por delegação do Presidente da Câmara, conferida pelo Despacho n.º 49/P/2021 de 02.11.2021,
nos termos da legislação em vigor e após aprovação em reunião de Câmara Municipal datada de
02 de fevereiro de 2022 autorizei a abertura de concurso externo de ingresso para ocupação de
22 (vinte e dois) postos de trabalho, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas
por tempo indeterminado, previstos no mapa de pessoal da Câmara Municipal da Amadora, na
categoria de Agente Municipal de 2.ª Classe.
1 — Consulta prévia:
De acordo com solução interpretativa uniforme da Direção -Geral das Autarquias Locais, de
15 de maio de 2014, devidamente homologada pelo Senhor Secretário de Estado da Administra-
ção Local, em 15 de julho de 2014 “As autarquias locais não têm de consultar a Direção -Geral da
Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) no âmbito do procedimento prévio de
recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação, ficando dispensada desta formalidade
de consulta até que venha a constituir a EGRA junto de entidade intermunicipal.”
2 — Nos termos do n.º 5 do artigo 30.º da Lei Geral de trabalho em Funções Públicas (LTFP),
anexa à Lei n.º 35/2014, de 20.06, e em resultado de parecer favorável da deliberação da Câmara
Municipal, o recrutamento é aberto a trabalhadores com relação jurídica de emprego público por
tempo indeterminado, trabalhadores com vínculo de emprego público a termo ou sem vínculo de
emprego público.
3 — Constituição do júri:
Presidente do Júri: Luís Miguel Almeida da Costa Carvalho, Comandante do Serviço de Po-
lícia Municipal; 1.º vogal efetivo: Jorge Manuel Canhoto António, Chefe do Gabinete Operacional;
2.º vogal efetivo: João Paulo Carvalho Alves da Silva, Chefe do Gabinete Jurídico Administrativo;
1.ª vogal suplente: Paula Maria Baltazar Martins, Técnica Superior e 2.ª vogal suplente: Ana Rita
Lopes Pardal, Técnica Superior
4 — Conteúdo funcional: O constante do mapa III, do Anexo IV ao Decreto -Lei n.º 39/2000, de
17 de março, incumbindo, entre outras funções, a de fiscalização do cumprimento de normas de
estacionamento de veículos e de circulação rodoviária; vigilância nos transportes urbanos locais,
e nos espaços públicos; execução coerciva, nos termos da lei, dos atos administrativos, das auto-
ridades municipais e elaboração de autos de notícia e autos de contra — ordenação.
5 — Prazo de validade — Válido para provimento dos 22 (vinte e dois) postos de trabalho
colocados a concurso, e para os que for decidido prover no prazo de um ano, após a publicação
da lista de classificação final.
6 — Local de Trabalho: Serviço de Polícia Municipal — Área do Município da Amadora.
7 — Legislação aplicável: A carreira de Polícia Municipal é considerada uma carreira não
revista específica da administração local, e por força do artigo 41.º da Lei n.º 35/2014 de 20 de
junho, são -lhe aplicáveis as disposições normativas em vigor a 31 de dezembro de 2008, regendo-
-se, nesta conformidade, o regime do concurso de pessoal pelo Decreto -Lei n.º 204/98 de 11 de
julho e o regime da carreira de Polícia Municipal pelo capítulo IV do Decreto -Lei n.º 39/2000, de
17 de março.
8 — Habilitação académica exigida: Ensino secundário completo.
9 — Remuneração e outras regalias sociais:
9.1 — Vencimento: De acordo com a legislação em vigor, durante o período de estágio o
trabalhador receberá a remuneração ilíquida mensal de 705,00€, sendo que após a conclusão do
mesmo, com aproveitamento, auferirá uma remuneração mensal de 709,46€.
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO