Aviso n.º 93/2022
| ELI | https://data.dre.pt/eli/av/93/2022/09/27/p/dre/pt/html |
| Data de publicação | 27 Setembro 2022 |
| Data | 23 Janeiro 2022 |
| Gazette Issue | 187 |
| Seção | Serie I |
| Órgão | Negócios Estrangeiros |
Diário da República, 1.ª série
www.dre.pt
N.º 187 27 de setembro de 2022 Pág. 58
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Aviso n.º 93/2022
Sumário: Torna público que a República Federativa do Brasil depositou, no dia 7 de março
de 2022, junto do Secretariado Executivo da CPLP, o seu instrumento de ratificação
relativo ao Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados-Membros da Comunidade de
Países de Língua Portuguesa.
Por ordem superior se torna público que a República Federativa do Brasil depositou, no dia 7 de
março de 2022, junto do Secretariado Executivo da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa,
o seu instrumento de ratificação relativo ao Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados -Membros
da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP), assinado em Luanda, a 17 de julho de
2021.
O referido Acordo foi aprovado pela Câmara dos Deputados, no dia 9 de fevereiro, e pelo
Senado Federal, no dia 17 de fevereiro, tendo sido publicado no Diário Oficial da União, no dia
18 de fevereiro, o Decreto Legislativo n.º 2/2022 que estabelece a aprovação desse Acordo pelo
Congresso Nacional e ratificado no dia 23 de fevereiro de 2022 pelo Presidente da República
Federativa do Brasil, Jair Bolsonaro.
Nos termos do seu n.º 2 do artigo 30.º, o Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados -Membros
da CPLP entrou em vigor, para a República Federativa do Brasil, no dia 1 de abril de 2022.
Mais se informa que o Acordo já se encontra em vigor para a República Portuguesa, a República
Democrática de São Tomé e Príncipe, a República de Cabo Verde e a República da Guiné -Bissau
desde 1 de janeiro de 2022, para a República de Moçambique desde 1 de fevereiro de 2022, para
a República de Angola e para a República Democrática de Timor -Leste desde o dia 1 de julho de
2022.
Direção -Geral de Política Externa, 16 de setembro de 2022. — A Subdiretora -Geral, Indira
Noronha.
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