Aviso n.º 9293/2017
| Data de publicação | 14 Agosto 2017 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Planeamento e das Infraestruturas - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro |
Aviso n.º 9293/2017
Foi apresentada pela Câmara Municipal de Santa Comba Dão, nos termos do n.º 1 do artigo 10.º, por remissão do n.º 3 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 239/2012, de 2 de novembro (RJREN), uma proposta de alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Santa Comba Dão, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros (RCM) n.º 151/2000, de 11 de novembro, com as alterações publicadas pela RCM n.º 186/2007, de 21 de novembro, e pelo Aviso n.º 9964/2013, de 06 de agosto.
A proposta de alteração da delimitação da REN é justificada pelo município de Santa Comba Dão no âmbito do projeto urbanístico para implantação de uma unidade industrial na Zona Industrial de Lameiras (Poente), em área parcialmente abrangida por aquela restrição, enquadrada no regime procedimental de alteração previsto no n.º 2 do artigo 16.º do RJREN.
No âmbito da conferência de serviços, realizada em 21 de março de 2017, promovida nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 11.º do referido diploma, foi verificada a convergência entre a posição final favorável da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro (CCDRC) e a posição da Agência Portuguesa do Ambiente, IP, sobre a proposta de alteração da delimitação da REN.
Assim, em conformidade com o disposto nos artigos 11.º, 12.º e 16.º do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, na redação do Decreto-Lei n.º 239/2012, de 2 de novembro:
1 - É aprovada a 3.ª alteração da delimitação da REN do município de Santa Comba Dão, com a área a excluir identificada como E10 na planta e no quadro anexos ao presente aviso.
2 - É publicada a carta da REN do município de Santa Comba Dão, republicando a versão aprovada.
3 - A referida carta, o quadro anexo e a memória descritiva do presente processo podem ser consultados na CCDRC, bem como na Direção-Geral do Território.
4 - O presente aviso produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.
14 de julho de 2017. - A...
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