Aviso n.º 926/2022
| Data de publicação | 14 Janeiro 2022 |
| Data | 18 Janeiro 2021 |
| Gazette Issue | 10 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Município da Trofa |
N.º 10 14 de janeiro de 2022 Pág. 505
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DA TROFA
Aviso n.º 926/2022
Sumário: Constituição do Gabinete de Apoio à Presidência.
António Azevedo, Vice -Presidente, em substituição do Senhor Presidente da Câmara, torna
público, para cumprimento do disposto no artigo 12.º do Decreto -Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro,
que por Despacho n.º D/115/2021, de 18 de outubro de 2021, do Senhor Presidente da Câmara,
Dr. Sérgio Humberto, foram designados, a Sr.ª Dr.ª Zita Manuela Formoso Rebelo, como Chefe
de Gabinete, e o Sr. Eng.º Jorge Rodrigues Campos, como Adjunto, cujo conteúdo se transcreve:
“Considerando que,
Nos termos do disposto no artigo 42.º, n.º 1, alínea a) do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12
de setembro, na sua redação atual, o presidente da câmara municipal pode constituir um gabinete
de apoio à presidência, composto, nos municípios com um número de eleitores igual ou inferior a
50 000, como é o caso do Município da Trofa, por um chefe do gabinete e um adjunto ou secretário;
De acordo com o estipulado no n.º 4 do artigo 43.º do Anexo I da referida Lei, os membros do gabi-
nete de apoio à presidência são designados pelo Presidente da Câmara Municipal e o exercício das
suas funções cessa igualmente com a cessação do mandato do Presidente da Câmara Municipal;
Aos membros do gabinete referido é aplicável, com as devidas adaptações, o disposto no diploma
que estabelece o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo no
que respeita a designação, funções, regime de exclusividade, incompatibilidades, impedimentos,
deveres e garantias, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, bem como, no que
concerne ao âmbito de escolha dos designados, o disposto na Lei n.º 78/2019, de 2 de setembro;
Em face da diversidade de competências que me estão legalmente atribuídas, a sua cabal, eficiente
e eficaz concretização exige a constituição de um gabinete de apoio, responsável pela organização
administrativa e logística associada à preparação das correspondentes decisões administrativas.
Pelo exposto, ao abrigo do estipulado no n.º 4 do artigo 43.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12
de setembro, na sua redação atual, e dos artigos 11.º e 12.º do Decreto -Lei n.º 11/2012, de 20 de
janeiro, designo: 1 — A Sr.ª Dr.ª Zita Manuela Formoso Rebelo, da carreira e categoria de técnica
superior do mapa de pessoal da Câmara Municipal da Maia, como chefe do gabinete de apoio à
presidência, em regime de comissão de serviço, e com o estatuto remuneratório previsto no n.º 1 do
artigo 43.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual; 2 — O Sr. Eng.
Jorge Rodrigues Campos, como adjunto do gabinete de apoio à presidência e com o estatuto
remuneratório previsto no n.º 2 do artigo 43.º do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
Para efeitos do disposto no artigo 12.º do Decreto -Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, anexa -se ao
presente despacho, dele fazendo parte integrante, nota curricular dos designados.
A despesa inerente à presente designação encontra -se prevista nos instrumentos financei-
ros em vigor, através das seguintes rubricas: 010109/010113/010114, nas quais tem cabimento e
compromisso (informação de compromisso n.º 2021/75, de 04 de janeiro). O presente despacho
produz efeitos a partir da presente data. Promova -se a publicação do presente despacho, nos
termos legais, dando -se conhecimento a todos os serviços municipais, à câmara municipal e à
câmara municipal da maia.”
Nota curricular da chefe do gabinete de apoio à presidência, Sr.ª Dr.ª Zita Manuela Formoso Rebelo
Zita Manuela Formoso Rebelo reside na Trofa, é Mestre em Ciências Empresarias, com es-
pecialidade em Fundos Comunitários, é ainda Master in Business Administration — MBA Ciências
Empresariais, tendo concluído a Pós -graduação em “Gestores da Formação na Administração Lo-
cal”, pela Universidade Católica Portuguesa/CEFA e a Licenciatura em Gestão pela Universidade
Fernando Pessoa.
No campo da experiência profissional, destaca -se, de outubro de 2013 a outubro de 2021,
o desempenho das funções de Chefe do Gabinete de Apoio à Presidência da Câmara Municipal
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