Aviso n.º 9232/2020
| Data de publicação | 18 Junho 2020 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Lisboa |
Aviso n.º 9232/2020
Sumário: Abertura do período de discussão pública do projeto de operação de reabilitação urbana sistemática (ARU Tejo-Trancão).
Abertura do período de discussão pública do projeto de operação de reabilitação urbana sistemática (ARU Tejo-Trancão)
Nos termos da subdelegação de competências - Despacho n.º 15/P/2020, publicado no 2.º Suplemento ao Boletim Municipal n.º 1356, de 13 de fevereiro de 2020, torna-se público, nos termos do n.º 1 do artigo 89.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, do n.º 4 do artigo 17.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 307/2009 de 23 de outubro, na sua redação atual, e do n.º 1 do artigo 56.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro (Regime Jurídico das Autarquias Locais), que a Câmara Municipal de Lisboa, em reunião pública de 12 de março de 2020, de acordo com a Proposta n.º 64/CM/2020, deliberou proceder à abertura de um período de Discussão Pública do projeto de operação de reabilitação urbana sistemática (relativo à delimitação da ARU Tejo-Trancão), por 20 dias úteis.
Torna-se ainda público que o mencionado período de discussão pública terá início no 5.º dia, após publicação do presente Aviso no Diário da República, 2.ª série, nos termos da alínea a) do n.º 4 do artigo 191.º do citado Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial.
Os interessados poderão consultar o Projeto de Operação de Reabilitação Urbana Sistemática, no sítio eletrónico da Câmara Municipal de Lisboa, na Secção Planeamento Urbano (http://www.cm-lisboa.pt/viver/urbanismo/planeamento-urbano) ou nos locais a seguir identificados:
Centro de Informação Urbana de Lisboa (CIUL), sito no Picoas Plaza, Rua Viriato, n.º 13 E, Núcleo 6 - 2.º, 1050-233 Lisboa, mediante marcação prévia para o email: ciul@cm-lisboa.pt
Centro de Documentação, sito no Edifício Central do Município, no Campo Grande, n.º 25, Piso 1.º F, 1749-099 Lisboa, mediante marcação prévia para o email: centro.documentacao@cm-lisboa.pt
Junta de Freguesia do Parque das Nações, sita na Alameda dos Oceanos, n.º 83, 1990-212 Lisboa; email...
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