Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Aviso n.º 92/2022

Texto Original Citações 1 Citado por Related
Vincent
ELIhttps://data.dre.pt/eli/av/92/2022/09/22/p/dre/pt/html
Data de publicação22 Setembro 2022
Data14 Janeiro 2020
Número da edição184
SeçãoSerie I
ÓrgãoNegócios Estrangeiros
Diário da República, 1.ª série
www.dre.pt
N.º 184 22 de setembro de 2022 Pág. 4
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Aviso n.º 92/2022
Sumário: Entrada em vigor do Acordo de Coprodução Audiovisual entre a República Portuguesa
e a República da Índia, assinado em Nova Deli, a 14 de fevereiro de 2020.
Por ordem superior se torna público que, a 3 de janeiro de 2022 e a 11 de julho de 2022, foram
rececionadas notas, respetivamente, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República da
Índia e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República de Portugal, em que se comunica
terem sido cumpridas as respetivas formalidades internas de aprovação do Acordo de Coprodução
Audiovisual entre a República Portuguesa e a República da Índia, assinado em Nova Deli, a 14 de
fevereiro de 2020.
O referido Acordo foi aprovado pelo Decreto n.º 29/2021, publicado no Diário da República,
1.ª série, n.º 246, de 22 de dezembro de 2021.
Nos termos do seu artigo 15.º, n.º 1, este Acordo bem como o respetivo Anexo, que dele faz
parte integrante, entram em vigor 30 dias após a última notificação, por escrito e por via diplomática,
da conclusão dos procedimentos necessários de direito nacional de cada Parte, ou seja, a 10 de
agosto de 2022.
Direção -Geral de Política Externa, 9 de setembro de 2022. — A Subdiretora -Geral, Cristina
Castanheta.
115677635

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT