Aviso n.º 9191/2019
| Data de publicação | 24 Maio 2019 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Torres Vedras |
Aviso n.º 9191/2019
Torna-se público, para cumprimento do disposto no n.º 11, do artigo 21.º, da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, que por meu Despacho n.º 2799, de 6 de maio de 2019, foi designado para o cargo de Chefe da Divisão de Planeamento Estratégico e Territorial, Carlos Fernando Costa Figueiredo, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, cujo conteúdo se transcreve:
«Considerando que foi aprovada a alteração ao Regulamento de Organização dos Serviços Municipais (ROSM) da Câmara Municipal de Torres Vedras, por deliberação da Assembleia Municipal de 8 de setembro de 2017, publicada na 2.ª série do Diário da República, n.º 206, de 25 de outubro de 2017 e que entrou em vigor a 26 de outubro de 2017;
Considerando que foi aberto procedimento concursal com vista ao provimento de cargo de direção intermédia de 2.º grau - Chefe da Divisão de Planeamento Estratégico e Territorial (DPET), através do Aviso n.º 758/2019, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 6, de 9 de janeiro de 2019, na Bolsa de Emprego Público com o código da oferta OE201901/0288, a 11 de janeiro de 2019 e no jornal Correio da Manhã, a 10 de janeiro de 2019 e ainda na página eletrónica do Município;
Considerando que decorridos os procedimentos legalmente previstos, o júri do procedimento concursal apresentou proposta de designação, constante da ata da sua reunião de 11 de abril de 2019, do candidato Carlos Fernando Costa Figueiredo, por o mesmo reunir os requisitos legais definidos no artigo 12.º, da Lei n.º 49/2012, de 29 de gosto, conjugado com o artigo 20.º, da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, para o recrutamento de cargos de direção intermédia de 2.º grau, e deter a experiência profissional e o perfil adequado ao exercício do cargo de Chefe da Divisão de Planeamento Estratégico e Territorial, nos termos e com os fundamentos constantes da proposta de designação.
Determino, no uso da competência que me é conferida pela alínea a), do n.º 2, do artigo 35.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e pelo n.º 9, do artigo 21.º, da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, em conjugação com o artigo 23.º, da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, a designação, em comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, do candidato Carlos Fernando Costa Figueiredo, Técnico Superior, para o cargo de Chefe da Divisão de Planeamento Estratégico e Territorial da Câmara Municipal de...
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