Aviso n.º 9121/2016

Data de publicação21 Julho 2016
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio de Pombal

Aviso n.º 9121/2016

Revogação do Plano de Pormenor Integrado do Parque Industrial de Pombal

Luís Diogo de Paiva Morão Alves Mateus, Presidente da Câmara Municipal:

Torna público que, em observância do disposto no artigo 56.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro (Regime Jurídico das Autarquias Locais) e nos termos do n.º 3 do artigo 127.º do Dec. Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (Novo Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial), conjugado com a alínea f), n.º 4 do artigo 191.º, do mesmo diploma legal, a Assembleia Municipal de Pombal deliberou, na sua sessão ordinária realizada em 30 de junho de 2016, sob proposta da Câmara Municipal aprovada na sua reunião ordinária realizada em 14 de junho de 2016, proceder à revogação do Plano de Pormenor Integrado do Parque Industrial de Pombal, publicado pelo Aviso n.º 26616/2008, de 6 de novembro e retificado pelo Aviso n.º 27347/2008, de 14 de novembro, do Diário da República, 2.ª série - ns.º 216 e 222, respetivamente, objeto de uma correção material, publicada pela Declaração n.º 196/2014, no Diário da República, 2.ª série - N.º 214, de 5 de novembro, de uma alteração por adaptação, publicada pelo Aviso n.º 12457/2014, no Diário da República, 2.ª série - N.º 216, de 7 de novembro e de uma suspensão parcial, publicada pelo Aviso n.º 11814/2015, no Diário da República, 2.ª série - N.º 202, de 15 de outubro.

O Relatório Justificativo - Proposta de Revogação subjacente à deliberação anteriormente mencionada, poderá ser consultado na Divisão de Urbanismo, Planeamento e Reabilitação Urbana, desta Câmara Municipal, dentro do horário de expediente (9,00 Horas - 12,30 Horas e 14,00 Horas - 17,30 Horas).

...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT