Aviso n.º 9027/2022
| Data de publicação | 04 Maio 2022 |
| Gazette Issue | 86 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Município de Mafra |
N.º 86 4 de maio de 2022 Pág. 321
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE MAFRA
Aviso n.º 9027/2022
Sumário: Abertura de procedimento concursal — técnico superior na área de serviço social.
Admissão de candidaturas para um trabalhador para o exercício de funções de técnico superior
na área de Serviço Social — Contrato de trabalho por tempo indeterminado
Para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 33.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, aprovada
em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, e do n.º 2 do artigo 11.º da
Portaria n.º 125 -A/2019, de 30 de abril, na sua atual redação, torna -se público que por despacho
de 13 de abril de dois mil e vinte e dois, do Presidente da Câmara Municipal, se encontra aberto
procedimento concursal, com vista à constituição de relação jurídica de emprego público, na mo-
dalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos termos do
n.º 4 do artigo 6.º do anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, destinado a
candidatos que preencham os requisitos do n.º 1 do artigo 17.º da já referida lei.
1 — Conteúdo funcional: Conforme o n.º 2 do artigo 88.º do anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de
junho, nomeadamente, Realizar atendimento e acompanhamento social, presencial, em gabinete
e no exterior, a cidadãos em situação de vulnerabilidade social, designadamente pessoas idosas
e/ou indivíduos isolados, sem rede de suporte;
Efetuar diagnósticos de situação, o modelo de intervenção e enquadramento regulamentar,
identificando e ativando as respostas institucionais adequadas à sua resolução; Participar nos gru-
pos de trabalho multidisciplinares de envolvimento do Município; Efetuar relatórios das atividades
desenvolvidas.
2 — Habilitações literárias exigidas: Licenciatura ou Mestrado Integrado na área de Serviço So-
cial, sem possibilidade de substituir as habilitações exigidas por formação ou experiência profissional.
3 — Prazo de validade: O procedimento concursal é válido para o preenchimento dos postos
de trabalho a ocupar e para os efeitos do previsto no n.º 3 do artigo 30.º da Portaria n.º 125 -A/2019,
de 30 de abril, na sua atual redação.
4 — Não podem ser admitidos ao presente procedimento concursal os candidatos que, cumula-
tivamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando
em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço
idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.
5 — Legislação aplicável: Lei n.º 35/2014, de 20 de junho e Portaria n.º 125 -A/2019, de 30 de
abril, na sua atual redação.
6 — Local de trabalho: Área do Município de Mafra.
7 — Requisitos de admissão: Os requisitos gerais de admissão são os definidos no artigo 17.º
do anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.
8 — Para efeitos do disposto nos artigos 16.º e 16.º -A do Decreto -Lei n.º 209/2009, de 3 de
dezembro, na sua redação atual, declara -se que consultada a Área Metropolitana de Lisboa (AML),
enquanto entidade gestora da requalificação nas Autarquias Locais (EGRA), a AML informou ainda
não se encontrar constituída a EGRA para os seus Municípios, e que o Município de Mafra não as-
sume a posição de EGRA, por não existirem trabalhadores em situação de valorização profissional.
9 — Âmbito do recrutamento: Para efeitos da alínea f) do n.º 4 do artigo 11.º da Portaria
n.º 125 -A/2019, de 30 de abril, na sua atual redação, o Recrutamento far -se -á de entre candidatos
com e sem vínculo de emprego público, nos termos do n.º 4, do artigo 30.º da Lei n.º 35/2014, de
20 de junho, na sua atual redação.
10 — Forma e prazo para a apresentação das candidaturas:
10.1 — Prazo — 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário
da República, nos termos do artigo 18.º da Portaria n.º 125 -A/2019, de 30 de abril, na sua atual
redação.
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