Aviso n.º 9/2016 - Diário da República n.º 67/2016, Série I de 2016-04-06

Aviso n.º 9/2016

Por ordem superior se torna público que, em 22 de maio de 2015, a República Portuguesa depositou, junto do Ministério dos Assuntos Exteriores do Governo do Reino de Espanha, o seu instrumento de ratificação da Emenda ao Artigo 38.º dos Estatutos da Organização Mundial do Turismo, adotada na sua 17.ª Sessão da Assembleia Geral de 2007 [Resolução A/RES/521 (XVII)], realizada em Cartagena de Índias (Colômbia).

Em cumprimento do n.º 1 do artigo 33.º dos Estatutos da Organização Mundial do Turismo, a Emenda ainda não entrou em vigor na ordem jurídica internacional por ainda não se ter verificado o requisito aí previsto de notificação da aprovação da Emenda ao Governo depositário por parte de dois terços dos Estados Membros.

Portugal é Membro Efetivo da Organização Mundial do Turismo desde 1976, tendo os Estatutos da OMT sido aprovados, para ratificação, pelo Decreto n.º 579/76, publicado no julho de 1976.

Direção -Geral de Política Externa, 21 de março de 2016. - O Subdiretor -Geral, Luís Cabaço.

NEGÓCIOSESTRANGEIROS Aviso n.º 7/2016

Por ordem superior se torna público que, em 21 de julho de 2015, a República Portuguesa depositou, junto do Secretário -Geral da Organização Marítima Internacional, na qualidade de depositário, o seu instrumento de ratificação da Convenção Internacional sobre a Responsabilidade Civil por Danos Resultantes da Poluição Causada por Combustível de Bancas, adotada em Londres, em 23 de março de 2001.

Em cumprimento do n.º 2 do artigo 14.º da Convenção, esta entrou em vigor para a República Portuguesa em 21 de outubro de 2015.

A República Portuguesa é parte da Convenção, aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 62/2015 e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 35/2015, ambos publicados no Diário da...

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