Aviso n.º 8899/2018
| Data de publicação | 02 Julho 2018 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Educação, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Economia - Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P. |
Aviso n.º 8899/2018
A Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P. (ANQEP, I. P.) pretende recrutar cinco técnicos superiores, em regime de mobilidade na categoria ou na mobilidade intercarreiras, nos termos do disposto no artigo 92.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante LTFP, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e suas alterações, para o exercício de funções no Gabinete de Assessoria e no Departamento de Administração Geral da ANQEP, I. P., com a seguinte caracterização:
1 - Tipo de oferta - mobilidade na categoria ou mobilidade intercarreiras;
2 - Carreira/categoria - técnico superior;
3 - N.º de Postos: 5 (cinco);
4 - Remuneração: Nas situações de mobilidade na categoria a remuneração é efetuada pela posição remuneratória correspondente à situação jurídico-funcional de origem em que o trabalhador se encontra. Nas situações de mobilidade intercarreiras é aplicável o disposto nos números 2 a 5 do artigo 153.º da LTFP.
5 - Caracterização do posto de trabalho: as características enquadram-se no conteúdo funcional correspondente à carreira/categoria de técnico superior, tal como se encontra definido no mapa anexo à LTFP, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e suas alterações.
6 - Requisitos de admissão:
Ref.ª A) Licenciatura em Direito (2 postos de trabalho);
Ref.ª B) Licenciatura em Áreas Sociais (preferencialmente com experiência em funções de Assessoria de Direção/Secretariado de Direção);
Ref.ª C) Licenciatura em Design;
Ref.ª D) Licenciatura em Contabilidade/Gestão/Economia.
6.1 - Ser titular de relação jurídica de emprego público previamente constituída, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
7 - Perfil pretendido:
Ref.ª A)
1) As funções a exercer enquadram-se nas competências do Gabinete de Assessoria, previstas na alínea c) do n.º 1 e do n.º 4 do artigo 6.º do Despacho n.º 13336/2012, de 11 de outubro, designadamente quanto à elaboração de informações, pareceres e outros documentos de natureza técnico-jurídica, preparação de projetos de diplomas relacionados com a atividade da ANQEP, I. P., bem como na elaboração de regulamentos ou outros documentos de natureza normativa interna, instruir processos disciplinares, sindicâncias, inquéritos ou averiguações ou intervir, por qualquer outra forma, em procedimentos de natureza jurídica, representar a ANQEP, I. P. nos processos contenciosos em que esta seja parte, nos termos de mandato conferido pelo conselho...
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