Aviso n.º 8894/2024/2
| Data de publicação | 26 Abril 2024 |
| Número da edição | 82 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Coimbra |
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Aviso n.º 8894/2024/2
26-04-2024
N.º 82
2.ª série
MUNICÍPIO DE COIMBRA
Aviso n.º 8894/2024/2
Sumário:Consulta pública do projeto do Regulamento do Centro de Apoio Psicológico e de Saúde Men-
tal do Município de Coimbra.
José Manuel Monteiro de Carvalho e Silva, Presidente da Câmara Municipal de Coimbra, torna
público, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo56.º do Anexo I da Lei n.º75/2013, de 12 de
setembro, e do artigo101.º do Código do Procedimento Administrativo, que a Câmara Municipal de
Coimbra, na sua reunião de 18 de março de 2024, deliberou, por unanimidade, ao abrigo da alíneak) do
n.º1, do artigo33.º da referida Lei n.º75/2013, submeter a consulta pública o Projeto de Regulamento
do Centro de Apoio Psicológico e de Saúde Mental do Município de Coimbra.
O processo poderá ser consultado na Divisão de Relação com o Munícipe e de Apoio Administrativo
desta Câmara Municipal (Galeria do Mercado do Peixe, no Mercado D. Pedro V), durante o horário de
expediente, e na página eletrónica da Câmara Municipal de Coimbra, em www.cm-coimbra.pt.
A consulta pública decorrerá pelo prazo de 30 dias úteis, contados a partir da publicação de Aviso
no Diário da República, e as sugestões deverão ser formuladas por escrito, dirigidas ao Presidente da
Câmara Municipal de Coimbra, podendo ser apresentadas na Divisão de Relação com o Munícipe desta
Câmara Municipal, ou remetidas por via postal para a morada Praça 8 de Maio, 3000-300Coimbra, ou
ainda por correio eletrónico para o endereço geral@cm-coimbra.pt, dentro do prazo suprarreferido.
3 de abril de 2024.—O Presidente da Câmara Municipal, José Manuel Monteiro de Carvalho e Silva.
Projeto do Regulamento do Centro de Apoio Psicológico
e de Saúde Mental do Município de Coimbra
Nota Justificativa
A Saúde Mental é parte integral da saúde humana. Não corresponde apenas à ausência de proble-
mas e doenças mentais, mas deve também incluir a perceção de bem-estar e qualidade de vida, onde
está contemplada uma melhor saúde física; a redução de comportamentos destrutivos para a saúde
e a adoção de comportamentos que a promovam; um melhor desempenho académico e produtividade
laboral; melhores salários e menor absentismo; maior e melhor participação na vida social; e redução
da criminalidade e da mortalidade.
A Organização Mundial de Saúde (OMS) define a Saúde Mental como um estado de bem-estar que
permite às pessoas realizar as suas capacidades e potencial, lidar com o stress normal do dia-a-dia,
trabalhar produtivamente e contribuir ativamente para a sua comunidade. Portugal é o segundo país
da Europa com maior prevalência de doenças mentais na população, com números que se podem con-
siderar preocupantes. Cerca de 43% dos cidadãos já teve uma perturbação mental durante a sua vida
e estima-se que mais de 1 em cada 5 portugueses sofre atualmente de alguma doença mental, mas,
apesar disso, cerca de 65% destes não recebeu tratamento no último ano e apenas 1,7% procura ajuda
nos serviços públicos de saúde mental. Estes factos resultam num enorme impacto social e económico
para o país, sendo de realçar que metade das situações de absentismo e grande parte do presentismo
laboral se devem à existência de problemas de saúde mental.
As intervenções psicológicas permitem um conjunto de benefícios sociais, pessoais e relacionais,
bem como poupanças significativas em termos económicos que merecem ser reconhecidos, promovendo
a saúde mental, o bem-estar e a qualidade de vida dos cidadãos, mas também potenciando o desenvol-
vimento económico e a produtividade e reduzindo os níveis de absentismo e presentismo, a utilização
de outros serviços de saúde, os custos em cuidados de saúde bem como o tempo e a frequência das
hospitalizações.
Deste modo, a implementação de um projeto que permita a intervenção ao nível psicológico parece
constituir-se como uma resposta necessária e extremamente vantajosa para o Município de Coimbra,
no contexto das suas atribuições e competências em matéria de saúde.
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