Aviso n.º 8861/2023
| Data de publicação | 04 Maio 2023 |
| Número da edição | 86 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Lagos |
www.dre.pt
N.º 86 4 de maio de 2023 Pág. 254
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE LAGOS
Aviso n.º 8861/2023
Sumário: Abertura de concurso externo de estagiários da carreira de polícia municipal.
Abertura de procedimentos concursais
Para cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções
Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna -se
público que, por despacho do Presidente da Câmara, proferido em 28 de março de 2023, se encontra
aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar do dia imediato ao da publicação do presente aviso no
Diário da República, o concurso externo de ingresso para admissão de estagiários ao provimento de
9 postos de trabalho, na carreira de Polícia Municipal, categoria de Agente Municipal de 2.ª Classe,
na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
1 — Caracterização dos postos de trabalho: Exercer funções de polícia administrativa na área
de jurisdição do Município, de acordo com diretrizes superiores e nos termos do Regulamento do
serviço, nomeadamente:
Fiscalização do cumprimento dos regulamentos municipais; Fiscalização do cumprimento das
normas de âmbito nacional ou regional cuja competência de aplicação ou de fiscalização caiba ao muni-
cípio; Aplicação efetiva das decisões das autoridades municipais; Vigilância de espaços públicos ou
abertos ao público, designadamente de áreas circundantes de escolas, em coordenação com as forças
de segurança; Vigilância nos transportes urbanos locais, em coordenação com as forças de segurança;
Intervenção em programas destinados à ação das polícias junto das escolas ou de grupos
específicos de cidadãos; Guarda de edifícios e equipamentos públicos municipais, ou outros tem-
porariamente à sua responsabilidade; Regulação e fiscalização do trânsito rodoviário e pedonal
na área de jurisdição municipal.
2 — Requisitos habilitacionais e profissionais exigidos, sem possibilidade de substituição dos
requisitos habilitacionais por formação ou experiência profissional:
Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos excetuados por lei especial ou convenção
internacional; Ter 18 anos de idade completos; Possuir as habilitações literárias ou profissionais
legalmente exigidas para o desempenho do cargo; Não estar inibido do exercício de funções públicas
ou interdito para o exercício das funções a que se candidata; Possuir robustez física e perfil psíquico
indispensáveis ao exercício das funções; Ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.
Os decorrentes das disposições conjugadas no Decreto -Lei n.º 39/2000, de 17 de março, e
na Portaria n.º 247 -B/2000, de 8 de maio:
Possuir o 12.º ano de escolaridade ou equivalente; Ter idade inferior a 28 anos, à data do
encerramento do prazo de candidatura; Ter altura não inferior a: sexo feminino 1, 60 m; sexo mas-
culino 1, 65 m; Ser detentor de carta de condução da categoria B1 e B.
De acordo com o disposto no artigo 36.º do Decreto -Lei n.º 76/2018, de 11 de outubro, que
aprovou o atual Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Diferentes Regimes
de Contrato e no Regime de Voluntariado, dado que o presente procedimento concursal prevê
limite de idade, o tempo de serviço efetivo prestado em regime de contrato (RC), contrato especial
(RCE) ou regime de voluntariado (RV) será abatido à idade cronológica dos indivíduos, até ao
limite de quatro anos, sem prejuízo da verificação das demais condições legalmente exigidas para
a aplicação de cada incentivo.
Os candidatos devem reunir os requisitos referidos no presente ponto até à data -limite de
apresentação da candidatura.
3 — A versão integral do presente aviso encontra -se publicada na bolsa de emprego público
(BEP), acessível em www.bep.gov.pt.
29 de março de 2023. — A Vereadora, Sara Maria Horta Nogueira Coelho.
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