Aviso n.º 8842/2024/2
| Data de publicação | 26 Abril 2024 |
| Número da edição | 82 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Saúde - INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P. |
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Aviso n.º 8842/2024/2
26-04-2024
N.º 82
2.ª série
SAÚDE
INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P.
Aviso n.º 8842/2024/2
Sumário:Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de quatro postos de traba-
lho na carreira especial farmacêutica.
Procedimento concursal comum para preenchimento de quatros postos de trabalho, na carreira
especial farmacêutica do mapa de pessoal
do INFARMED—Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde,I.P.
1—Nos termos do disposto nos n.os1 e 3 do artigo30.º e no artigo33.º da Lei Geral do Trabalho
em Funções Públicas, a seguir designada de LTFP, aprovada em anexo à Lei n.º35/2014, de 20 de junho,
conjugados com o artigo10.º da Portaria n.º27/2019, de 18 de janeiro, torna-se público que, ao abrigo
da autorização concedida pelo Despacho n.º220/2023/SEO, da Secretária de Estado do Orçamento,
de 3 de abril de 2023, e por Deliberação do Conselho Diretivo, datada de 15 de fevereiro de 2024, se
encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente Aviso, procedi-
mento concursal comum para o preenchimento de quatro postos de trabalho vagos na carreira especial
farmacêutica, na área profissional de Farmácia Hospitalar, na modalidade de contrato de trabalho em
funções públicas por tempo indeterminado, do mapa de pessoal INFARMED—Autoridade Nacional do
Medicamento e Produtos de Saúde,I.P. (INFARMED,I.P.), para as seguintes categorias:
Referência A: 2 Farmacêuticos Assessores Sénior—na área de Farmácia Hospitalar;
Referência B: 2 Farmacêuticos Assessores—na área de Farmácia Hospitalar.
2—Para os efeitos previstos no n.º5 do artigo34.º da Lei n.º25/2017, de 30 de maio, e da Por-
taria n.º48/2014, de 26 de fevereiro, foi consultada a DGAEP sobre a existência de trabalhadores em
situação de valorização profissional, tendo sido prestada informação da inexistência de trabalhadores
nessa situação.
3— Para efeitos do disposto no n.º 5 do artigo 5.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro,
foi também efetuada consulta à DGAEP, entidade responsável pelo recrutamento centralizado, a qual
informou da inexistência de candidatos com o perfil pretendido, em reserva de recrutamento.
4—Ao presente procedimento concursal é aplicável a tramitação prevista no artigo37.º da LTFP,
conjugado com as disposições da Portaria n.º27/2019, de 18 de janeiro, do Decreto-Lei n.º109/2017,
de 30 de agosto, e do Código do Procedimento Administrativo (CPA).
5—Prazo de validade: o presente procedimento concursal é válido para os postos de trabalho em
referência, sem prejuízo do artigo 29.º da Portaria n.º27/2019, de 18 de janeiro.
6— Local e horário de trabalho: nas instalações do INFARMED,I. P., sitas no Parque da Saúde,
Avenida do Brasil, n.º53—1749-004 Lisboa, em regime de horário de trabalho normal.
7—Caracterização dos postos de trabalho:
7.1—Os postos de trabalho a ocupar, da carreira especial farmacêutica, categoria Farmacêutico
Assessor, além de se caracterizarem pelo desempenho das funções inerentes à categoria de farmacêu-
tico assistente, descritas no artigo8.º do Decreto-Lei n.º 109/2017, de 30 de agosto, caracterizam-se
também pelo conteúdo funcional a que se refere o artigo9.º do mesmo diploma, e que aqui se transcreve:
a) Participar na estruturação, organização, planeamento e coordenação dos serviços;
b) Planificar, coordenar, orientar e avaliar as atividades dos farmacêuticos e de outros profissio-
nais de saúde no âmbito do seu processo de formação, bem como nas atividades de estágios de pré
e pós-licenciatura, mestrados e doutoramentos;
c) Desenvolver e coordenar protocolos de estudo relacionados com a sua área de atividade;
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