Aviso n.º 8700/2020

Data de publicação04 Junho 2020
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio de Portalegre

Aviso n.º 8700/2020

Sumário: Conclusão do procedimento de classificação do edifício do Museu Municipal de Portalegre como monumento de interesse municipal.

Conclusão do procedimento de classificação do Edifício do Museu Municipal de Portalegre como monumento de interesse municipal (MIM)

Maria Adelaide de Aguiar Marques Teixeira, Presidente da Câmara Municipal do Concelho de Portalegre, torna público, nos termos do artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 309/2009 de 23 de outubro, na sua atual redação, que a Câmara Municipal de Portalegre reunida em 29.01.2020, aprovou a decisão final de classificação do edifício do Museu Municipal de Portalegre, como monumento de interesse municipal, ao abrigo do ponto 6 do artigo 15.º da Lei n.º 107/2001 de 8 de setembro, em conjugação com o ponto 1 do artigo 57.º do referido decreto-lei.

O edifício localiza-se na cidade de Portalegre (União das Freguesias da Sé e São Lourenço), no centro histórico e na Praça do Município.

Mais se informa que não se prevê a delimitação de zona de proteção, visto que os instrumentos de gestão territorial em vigor asseguram o enquadramento necessário à proteção e valorização do bem imóvel em questão, bem como a inclusão na...

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