Aviso n.º 87/2022
| ELI | https://data.dre.pt/eli/av/87/2022/09/08/p/dre/pt/html |
| Data de publicação | 08 Setembro 2022 |
| Data | 29 Julho 2021 |
| Número da edição | 174 |
| Seção | Serie I |
| Órgão | Negócios Estrangeiros |
Diário da República, 1.ª série
www.dre.pt
N.º 174 8 de setembro de 2022 Pág. 10
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Aviso n.º 87/2022
Sumário: O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicou ter a
Austrália, a 29 de julho de 2021, modificado a sua autoridade relativamente à Conven-
ção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Interna-
cional, adotada na Haia, a 29 de maio de 1993.
Por ordem superior se torna público que, por notificação de 10 de agosto de 2021, o Ministério
dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicou ter a Austrália, a 29 de julho de
2021, modificado a sua autoridade em conformidade com o artigo 48.º, relativamente à Convenção
Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, adotada
na Haia, a 29 de maio de 1993.
(tradução)
Autoridade
Austrália, 29 -07 -2021.
A Autoridade Central em conformidade com o artigo 6.º e a Autoridade Competente em con-
formidade com o artigo 23.º para o Estado de Queensland (modificação):
Serviços de Adoção e Cuidados Permanentes;
Departamento de Crianças, Justiça Juvenil e Assuntos Multiculturais de Queensland.
A Autoridade Central em conformidade com o artigo 6.º e a Autoridade Competente em con-
formidade com o artigo 23.º para o Estado da Tasmânia (modificação):
Departamento de Adoções e Serviços de Permanência das Comunidades da Tasmânia.
A República Portuguesa é Parte na Convenção, a qual foi aprovada para ratificação pela
Resolução da Assembleia da República n.º 8/2003.
A Convenção foi ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 6/2003, publicado no
Diário da República, 1.ª série, n.º 47, de 25 de fevereiro de 2003.
O instrumento de ratificação foi depositado a 19 de março de 2004, estando a Convenção
em vigor para a República Portuguesa desde 1 de julho de 2004, conforme o Aviso n.º 110/2004,
publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 130, de 3 de junho de 2004.
A Autoridade Central designada é o Instituto da Segurança Social.
Departamento de Assuntos Jurídicos, 2 de setembro de 2022. — A Diretora, Patrícia Galvão
Teles.
115661118
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