Aviso n.º 869/2024
| Data de publicação | 15 Janeiro 2024 |
| Número da edição | 10 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Lagos |
N.º 10 15 de janeiro de 2024 Pág. 454
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE LAGOS
Aviso n.º 869/2024
Sumário: Abertura de concurso externo de estagiários da carreira de polícia municipal.
Abertura de procedimentos concursais
Para cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públi-
cas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna -se público
que, por despacho do Presidente da Câmara, proferido em 7 de dezembro de 2023, se encontra
aberto pelo prazo de 15 dias úteis, a contar do dia imediato ao da publicação do presente aviso no
Diário da República, o concurso externo de ingresso para admissão de estagiários ao provimento de
15 postos de trabalho, na carreira de Polícia Municipal, categoria de Agente Municipal de 2.ª Classe,
na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
1 — Caracterização dos postos de trabalho: Exercer funções de polícia administrativa na área
de jurisdição do Município, de acordo com diretrizes superiores e nos termos do Regulamento do
serviço, nomeadamente:
Fiscalização do cumprimento dos regulamentos municipais; Fiscalização do cumprimento das
normas de âmbito nacional ou regional cuja competência de aplicação ou de fiscalização caiba ao
município; Aplicação efetiva das decisões das autoridades municipais; Vigilância de espaços públicos ou
abertos ao público, designadamente de áreas circundantes de escolas, em coordenação com as forças
de segurança; Vigilância nos transportes urbanos locais, em coordenação com as forças de segurança;
Intervenção em programas destinados à ação das polícias junto das escolas ou de grupos
específicos de cidadãos; Guarda de edifícios e equipamentos públicos municipais, ou outros tem-
porariamente à sua responsabilidade; Regulação e fiscalização do trânsito rodoviário e pedonal
na área de jurisdição municipal.
2 — Requisitos habilitacionais e profissionais exigidos, sem possibilidade de substituição dos
requisitos habilitacionais por formação ou experiência profissional:
Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos excetuados por lei especial ou convenção
internacional; Ter 18 anos de idade completos; Possuir as habilitações literárias ou profissionais
legalmente exigidas para o desempenho do cargo; Não estar inibido do exercício de funções públicas
ou interdito para o exercício das funções a que se candidata; Possuir robustez física e perfil psíquico
indispensáveis ao exercício das funções; Ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.
Os decorrentes das disposições conjugadas no Decreto -Lei n.º 39/2000, de 17 de março, e
na Portaria n.º 247 -B/2000, de 8 de maio:
Possuir o 12.º ano de escolaridade ou equivalente; Ter idade inferior a 28 anos, à data do
encerramento do prazo de candidatura; Ter altura não inferior a: sexo feminino 1, 60 m; sexo mas-
culino 1, 65 m; Ser detentor de carta de condução da categoria B1 e B.
De acordo com o disposto no artigo 36.º do Decreto -Lei n.º 76/2018, de 11 de outubro, que aprovou
o atual Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Diferentes Regimes de Contrato
e no Regime de Voluntariado, dado que o presente procedimento concursal prevê limite de idade, o
tempo de serviço efetivo prestado em regime de contrato (RC), contrato especial (RCE) ou regime de
voluntariado (RV) será abatido à idade cronológica dos indivíduos, até ao limite de quatro anos, sem
prejuízo da verificação das demais condições legalmente exigidas para a aplicação de cada incentivo.
Os candidatos devem reunir os requisitos referidos no presente ponto até à data -limite de
apresentação da candidatura.
3 — A versão integral do presente aviso encontra -se publicada na bolsa de emprego público
(BEP), acessível em www.bep.gov.pt.
12 de dezembro de 2023. — A Vereadora, Sara Maria Horta Nogueira Coelho.
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