Aviso n.º 8650/2016
| Data de publicação | 11 Julho 2016 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Alvaiázere |
Aviso n.º 8650/2016
Torna-se público que a Assembleia Municipal de Alvaiázere aprovou, na sua sessão ordinária de 02/06/2016, sob proposta da Câmara Municipal e após discussão pública o seguinte regulamento: Regulamento do Cartão Jovem Municipal", que entra em vigor quinze dias após a sua publicação, nos termos legais.
Mais torna público que o Regulamento em apreço poderá ser consultado no site da Câmara Municipal em www.cm-alvaiazere.pt
01-07-2016. - A Presidente da Câmara, Célia Margarida Marques, Arq.ª
Nota justificativa
O Cartão Jovem Municipal, emitido numa parceria entre o Município de Alvaiázere e a Movijovem, visa conceder benefícios, isenções e descontos aos jovens Alvaiazerenses ao nível da utilização de bens e serviços públicos e privados existentes no Concelho.
Tendo em conta a política de Juventude da Câmara Municipal, pretende-se que os beneficiários do Cartão Jovem Municipal correspondam às necessidades reais sentidas pela camada mais jovem da população, facilitando a sua fixação e vivência no Concelho. Para além deste princípio, o Cartão Jovem Municipal assume-se como um veículo de informação, divulgação e promoção dos vários serviços do Concelho e do comércio tradicional local.
Neste sentido, a Câmara Municipal de Alvaiázere implementou o Cartão Jovem Municipal, cujo respetivo regulamento foi publicado na 2.ª série do Diário da República, através do aviso n.º 3838/2011, de 10 de fevereiro.
No entanto, torna-se agora necessário proceder a uma revisão total desse Regulamento para uma melhor adequação ao estipulado no acordo de colaboração outorgado com a MOVIJOVEM - Mobilidade Juvenil, Cooperativa de Interesse Público de Responsabilidade Limitada, nomeadamente quanto à designação do cartão e dos benefícios a conceder.
Por outro lado, muitas foram as alterações legislativas que ocorreram com impacto direto no seio da administração local. A par disso, o Município está a proceder à revisão de alguns regulamentos existentes, tais como o regulamento de tarifas e preços e o regulamento geral de taxas municipais, os quais contemplam preços e taxas referenciados no regulamento do Cartão Jovem Municipal.
Importa, assim, proceder às alterações necessárias de forma a articular todos os regulamentos atualmente existentes no Município, sem qualquer acréscimo de encargos para os munícipes e para o Município, mas beneficiando-os pelas medidas agora tomadas.
Nos termos e com as finalidades enunciadas, é apresentado, ao abrigo do disposto na alínea h) do n.º 2 do artigo 23.º, na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º, todos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, que estabelece o regime jurídico das autarquias locais, o Regulamento que estabelece as regras de adesão, atribuição e utilização do Cartão Jovem Municipal.
O projeto de Regulamento é objeto de consulta pública, antes da aprovação da proposta pela Câmara Municipal e da sua submissão para aprovação à Assembleia Municipal.
Preâmbulo
Decorrido o procedimento de elaboração previsto na lei, sob proposta da Câmara Municipal, a Assembleia Municipal de Alvaiázere aprova, sob a forma de regulamento, o Regulamento do Cartão Jovem Municipal, nos termos da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, cujo Projeto foi publicado pelo Aviso n.º 2919/2016, do Município de Alvaiázere, na 2.ª série do Diário da República n.º 45, de 04 de março de 2016, disponibilizado na Subunidade Orgânica da Tesouraria e Atendimento e na página eletrónica do Município de Alvaiázere, em www.cm-alvaiazere.pt, com vista à sua consulta pública por 30 dias.
CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1.º
Lei habilitante
O Regulamento é aprovado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, na alínea h) do n.º 2 do artigo 23.º, na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º, todos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
Artigo 2.º
Âmbito
1 - O Regulamento estabelece as regras de adesão, atribuição e utilização do Cartão Jovem do munícipe, adiante designado por "Cartão Jovem Municipal", resultante de um acordo celebrado entre o Município de...
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