Aviso n.º 8595/2022
| Data de publicação | 27 Abril 2022 |
| Data | 04 Abril 2022 |
| Número da edição | 81 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Portalegre |
www.dre.pt
N.º 81 27 de abril de 2022 Pág. 537
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE PORTALEGRE
Aviso n.º 8595/2022
Sumário: Conclusão do procedimento de classificação de diversos imóveis como monumento de
interesse municipal.
Conclusão do procedimento de classificação de diversos imóveis
como monumento de interesse municipal (MIM)
Nuno Gonçalo Franco Lacão, Vereador da Câmara Municipal de Portalegre, torna público, nos
termos do artigo 32.º do DL n.º 309/2009 de 23 de outubro, na sua atual redação, que a Câmara
Municipal reunida em 28.02.2022, aprovou a decisão final de classificação dos seguintes edifícios,
como monumento de interesse municipal, ao abrigo do ponto 6 do artigo 15.º e do ponto 1 do
artigo 94.º da Lei n.º 107/2001 de 8 de setembro, em conjugação com o ponto 1 do artigo 57.º do
referido decreto -lei:
Edifício do Cine Teatro Crisfal (solo urbano, cidade de Portalegre, Sé e S. Lourenço);
Estação Ferroviária de Portalegre (solo rural, Urra);
Edifício do Café Alentejano (solo urbano, cidade de Portalegre, Sé e S. Lourenço);
Palácio Póvoas (solo urbano, cidade de Portalegre, Sé e S. Lourenço);
Edifício da Caixa Geral de Depósitos (solo urbano, cidade de Portalegre, Sé e S. Lourenço).
Mais se informa que não se prevê a delimitação de zona de proteção, visto que os instrumentos
de gestão territorial em vigor asseguram o enquadramento necessário à proteção e valorização
dos imóveis em questão, bem como a inclusão de alguns, em zonas de proteção de outros imóveis
classificados.
Mais se faz saber, que os bens imóveis classificados como monumentos de interesse municipal
ficam abrangidos pelas disposições legais em vigor, nomeadamente as constantes dos artigos 36.º e
37.º da Lei n.º 107/2001 de 8 de setembro, dos artigos 4.º e 6.º do DL n.º 555/99 de 16 de dezembro,
na sua atual redação, bem como da Lei n.º 31/2009 de 3 de julho, na sua atual redação.
4 de abril de 2022. — O Vereador, Nuno Gonçalo Franco Lacão.
315201994
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