Aviso n.º 8574/2022
| Data de publicação | 27 Abril 2022 |
| Data | 05 Abril 2022 |
| Número da edição | 81 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Lagoa (Algarve) |
www.dre.pt
N.º 81 27 de abril de 2022 Pág. 513
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE LAGOA (ALGARVE)
Aviso n.º 8574/2022
Sumário: Processo disciplinar — notificação da acusação — Nelson Fernando Sousa Leal.
Processo disciplinar — Notificação da acusação
Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 214.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públi-
cas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, não sendo possível a notificação pessoal por
ausência do trabalhador do serviço e tendo -se frustrado a notificação por carta registada com aviso
de receção remetida para a sua morada, fica por este meio notificado Nelson Fernando Sousa Leal,
Assistente Operacional, do mapa de pessoal do Município de Lagoa, com última morada conhecida
na Rua Camilo Castelo Branco, n.º 40, Cave D, 8200 -276 Albufeira, de que contra si foi deduzida
acusação no âmbito do processo disciplinar n.º 01/HSC/2022 que lhe foi instaurado por despacho
do Senhor Presidente da Câmara Municipal de Lagoa.
Mais fica notificado de que nos termos do citado n.º 2 do artigo 214.º da lei Geral do Traba-
lho em Funções Públicas, dispõe do prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados a partir da data da
publicação do presente aviso no Diário da República para apresentar a sua defesa por escrito, no
identificado processo disciplinar, podendo no mesmo prazo consultar o processo na Divisão de
Recursos Humanos do Município de Lagoa, sito no Largo do Município, 8401 -851 Lagoa, durante
as horas do expediente.
5 de abril de 2022. — A Instrutora, Helga Silva e Cunha, técnica superior, jurista.
315222924
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