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Aviso n.º 8563/2020

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação02 Junho 2020
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio de Paredes

Aviso n.º 8563/2020

Sumário: Abertura do procedimento concursal comum para recrutamento de um técnico superior - jurista - grau de complexidade 3 - em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

Abertura do procedimento concursal comum para recrutamento de um técnico superior jurista - grau de complexidade 3 - em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (LTFP), conjugado com a alínea a) do n.º 1 e n.º 5 do artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, torna-se público que, de acordo com os despachos n.os 4 e 33, por mim proferidos, em 17 de janeiro de 2020 e 5 de maio de 2020, e nos termos da deliberação do órgão executivo em reunião ordinária realizada em 27 de abril de 2020, se encontra aberto o concurso acima mencionado, destinando-se à contratação de um Técnico Superior, Jurista, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

A caracterização do posto de trabalho: funções correspondentes à caracterização funcional da categoria de Técnico Superior, constantes no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, aprovada pela Lei n.º 35/2014 de 20 de junho, assim como as descritas no mapa de pessoal do Município para o ano 2020, ou seja, realizar estudos e outros trabalhos de natureza jurídica conducentes à definição e...

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