Aviso n.º 8510/2022
| Data de publicação | 27 Abril 2022 |
| Número da edição | 81 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Administração Interna - Secretaria-Geral |
N.º 81 27 de abril de 2022 Pág. 64
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Secretaria-Geral
Aviso n.º 8510/2022
Sumário: Recrutamento, mediante mobilidade na categoria, de quatro técnicos superiores para a
área de atribuições da Direção de Serviços de Relações Internacionais (DSRI).
A Secretaria -Geral do Ministério da Administração Interna pretende recrutar, mediante mobi-
lidade na categoria, nos termos do disposto nos artigos 92.º a 100.º da Lei Geral do Trabalho em
Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação
atual, quatro (4) técnicos superiores, para a área de atribuições da Direção de Serviços de Relações
Internacionais (DSRI), nos seguintes termos:
1 — N.º de Postos de Trabalho: Quatro (4)
2 — Tipo de oferta: Mobilidade na categoria
3 — Carreira e categoria: Técnico Superior
4 — Remuneração: Correspondente à posição remuneratória na situação jurídico funcional
de origem
5 — Caracterização dos postos de trabalho:
Os postos de trabalho em apreço integram a Direção de Serviços de Relações Internacionais da
Secretaria -Geral do Ministério da Administração Interna, à qual compete nos termos do artigo 8.º da
Portaria 145/2014 de 16 de julho e sem prejuízo das competências próprias dos serviços do MNE:
apoiar os membros do Governo na definição e execução das políticas de relações internacionais e
de cooperação, nas áreas de atribuições do MAI, assegurar a coordenação das relações externas
e da política de cooperação, entre todos os serviços do MAI, assegurar e acompanhar a política
internacional do Estado Português nas áreas de atribuições do MAI, coordenar a representação
do MAI e dar parecer prévio sobre os instrumentos internacionais, analisar e dar parecer sobre as
propostas de legislação da União Europeia, manter atualizado um sistema de informação sobre
as disposições normativas vigentes da União Europeia, coordenar a participação das Forças e
Serviços de Segurança do MAI em missões internacionais de paz, humanitárias e de gestão civil
de crises, estabelecer relações de cooperação com as entidades congéneres e organizações não-
-governamentais, acompanhar e apoiar as delegações de Estados e de organizações e organismos
internacionais que se desloquem a Portugal.
Relevam para o efeito as seguintes funções:
Acompanhamento das matérias nas áreas da competência do MAI, designadamente, de se-
gurança interna e técnico -policial, política de imigração, cooperação Schengen, fronteiras, vistos,
asilo, proteção civil, segurança rodoviária e Direitos Fundamentais, designadamente no âmbito da
União Europeia e das relações bilaterais com os Estados -membros;
Acompanhamento da participação das Forças e Serviços de Segurança do MAI em missões
de gestão civil de crises, bem como a colocação de peritos do Ministério em organismos da União
Europeia;
Tratamento de informação e elaboração de documentos estratégicos de apoio à decisão.
6 — Requisitos de admissão:
a) Ser titular de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado;
b) Estar integrado na carreira/categoria de técnico superior;
c) Habilitações literárias exigidas: Licenciatura em Relações Internacionais, Ciência Política e
Estudos Europeus; Ciências Sociais (designadamente sociologia, antropologia, geografia, história,
línguas, literatura e cultura); Direito e Economia;
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