Aviso n.º 851/2024
| Data de publicação | 15 Janeiro 2024 |
| Número da edição | 10 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Hospital de Vila Franca de Xira, E. P. E. |
N.º 10 15 de janeiro de 2024 Pág. 254
Diário da República, 2.ª série
PARTE G
HOSPITAL DE VILA FRANCA DE XIRA, E. P. E.
Aviso n.º 851/2024
Sumário: Procedimento concursal comum para preenchimento de dois postos de trabalho para
a categoria de farmacêutico assistente — área de exercício profissional de farmácia
hospitalar, da carreira farmacêutica e da carreira especial farmacêutica.
Procedimento concursal comum para preenchimento de 2 (dois) postos de trabalho para a cate-
goria de Farmacêutico Assistente — área de exercício profissional de Farmácia Hospitalar,
da carreira farmacêutica e da carreira especial farmacêutica, na modalidade de contrato indi-
vidual de trabalho por tempo indeterminado, do mapa de pessoal do Hospital de Vila Franca
de Xira, E. P. E. — Ref. FARMACÊUTICO — 01/2023.
Nos termos do disposto do n.º 1 do artigo 10.º da Portaria n.º 27/2019, na sua redação atual,
e de acordo com o estatuído no n.º 2 do artigo 33.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públi-
cas, doravante referenciada por LTFP, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na
sua redação atual, e por deliberação do Conselho de Administração do Hospital de Vila Franca de
Xira, E. P. E., mediante autorização prévia de Sua Excelência o Secretário de Estado do Tesouro,
por Despacho n.º 431/2023 -SET, encontra -se aberto pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da
data da publicação do presente aviso no Diário da República, um procedimento concursal comum
para o recrutamento de 2 (dois) trabalhadores, para a ocupação de 2 (dois) postos de trabalho na
categoria de Farmacêutico Assistente — área de exercício profissional de Farmácia Hospitalar, da
carreira farmacêutica e da carreira especial farmacêutica, na modalidade de contrato individual de
trabalho por tempo indeterminado.
1 — Enquadramento Legal: O conteúdo funcional para a categoria de Farmacêutico Assis-
tente rege -se pelo disposto no Decreto -Lei n.º 108/2017 e no Decreto -Lei n.º 109/2017, ambos
de 30 de setembro.
2 — Local de Trabalho: Os trabalhadores desenvolverão a sua atividade profissional nas ins-
talações do Hospital de Vila Franca de Xira, E. P. E., com sede Estrada Carlos Lima Costa, n.º 2,
2600 -009 Vila Franca de Xira, e em quaisquer outras instalações que advierem das criações das
Unidades Locais de Saúde a que venha pertencer este Hospital (HVFX, E. P. E.)
3 — Vínculo Contratual: Regime de Contrato Individual de Trabalho Por Tempo Indeterminado,
nos termos da Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho.
4 — Período normal de Trabalho: O período normal de trabalho é o decorrente das disposições
legais em vigor, e bem assim dos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho aplicáveis
à respetiva carreira profissional.
5 — Posicionamento remuneratório: A posição remuneratória de referência é a 1.ª posição
da categoria, nível 23 da tabela remuneratória única, da categoria de farmacêutico assistente, de
acordo com o anexo I ao Decreto Regulamentar n.º 4/2018, de 12 de fevereiro.
6 — Prazo para Apresentação de Candidaturas: 10 (dez) dias úteis a contar da data da publi-
cação do presente aviso de abertura no Diário da República.
7 — Publicitação do recrutamento: O presente aviso será registado na Bolsa de Emprego
Público, no sítio do Hospital de Vila Franca de Xira, E. P. E. disponível para consulta no 1.º dia útil
seguinte à publicação no Diário da República.
8 — Requisitos de Admissão:
8.1 — São requisitos obrigatórios de admissão ao processo de recrutamento (sob pena de
exclusão):
a) Não estar inibido ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;
b) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função;
c) Mestrado integrado em Ciências Farmacêuticas ou Licenciatura pré -Bolonha em Ciências
Farmacêuticas;
d) Ser detentor de título definitivo de farmacêutico, concedido pela Ordem dos Farmacêuticos;
e) Ser detentor da respetiva cédula profissional;
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