Aviso n.º 8480/2023
| Data de publicação | 26 Abril 2023 |
| Data | 31 Janeiro 2023 |
| Número da edição | 81 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município do Cadaval |
N.º 81 26 de abril de 2023 Pág. 311
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DO CADAVAL
Aviso n.º 8480/2023
Sumário: Abertura de concurso externo de ingresso para admissão a estágio com vista ao pro-
vimento de um posto de trabalho na categoria de técnico de informática de grau 1,
nível 1, da carreira não revista de regime especial de técnico de informática.
Concurso externo de ingresso para admissão a estágio com vista ao provimento de 1 posto
de trabalho na categoria de técnico de informática
de grau 1, nível 1, da carreira não revista de regime especial de Técnico de Informática
Nos termos do n.º 1 dos artigos 27.º e 28.º do Decreto -Lei n.º 204/98, de 11 de julho e do
Decreto -Lei n.º 97/2001, de 26 de março, conjugados com o artigo 30.º da Lei Geral de trabalho
em Funções Públicas (LTFP), anexa à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna -se público que, por
deliberação da Câmara Municipal do Cadaval de 31 de janeiro de 2023, se encontra aberto, pelo
prazo de 10 dias úteis, a contar do primeiro dia útil seguinte ao da publicação deste aviso no Diário
da República, concurso externo de ingresso para admissão a estágio com vista ao provimento de
1 posto de trabalho na categoria de técnico de informática de grau 1, nível 1, da carreira não revista
de regime especial de Técnico de Informática.
1 — Consulta prévia:
De acordo com solução interpretativa uniforme da Direção -Geral das Autarquias Locais, de
15 de maio de 2014, devidamente homologada pelo Senhor Secretário de Estado da Administra-
ção Local, em 15 de julho de 2014 “As autarquias locais não têm de consultar a Direção -Geral da
Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) no âmbito do procedimento prévio de
recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação, ficando dispensada desta formalidade
de consulta até que venha a constituir a EGRA junto de entidade intermunicipal.”
1.1 — Nos termos do n.º 5 do artigo 16.º do Decreto -Lei n.º 209/2009, de 3 setembro, na sua
redação atual, não foi ainda constituída a Entidade Gestora da Requalificação da Comunidade
Intermunicipal do Oeste (EGRA -OesteCIM), verificando -se a inexistência de trabalhadores em
situação de requalificação.
1.2 — Para efeitos do artigo 5.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, declara -se a não
existência de candidatos aprovados que integrem reserva de recrutamento válida para este posto
de trabalho na Câmara Municipal do Cadaval.
2 — Nos termos do n.º 4 do artigo 30.º da Lei Geral de trabalho em Funções Públicas (LTFP),
anexa à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, em resultado da deliberação favorável da Câmara Municipal
e despacho do Vice -Presidente da Câmara, de 31 de março de 2023, conforme aprovação do mapa
anual global consolidado dos recrutamentos autorizados, de 3 de janeiro de 2023, este recrutamento
encontra -se aberto a trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indetermi-
nado, e trabalhadores com vínculo de emprego público a termo, ou sem vínculo de emprego público.
3 — Nos termos do artigo 3.º do Decreto -Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, nos concursos em
que o número de lugares a preencher seja de um ou dois, o candidato com deficiência correspon-
dente a grau de incapacidade permanente igual ou superior a 60 %, tem preferência, no caso de
igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.
4 — Designação do júri nos termos do artigo 12.º do Decreto -Lei n.º 204/98 de 11 de julho,
Presidente: Ângelo Miguel Rodrigues Oliveira, Técnico de Informática G2, N1, do Serviço de
Informática
1.º Vogal efetivo: Paulo Alexandre Carvalho Fialho, Coordenador Técnico da área de Informática
da Comunidade Intermunicipal do Oeste
2.º Vogal efetivo: João Miguel Moreira da Silva Morgado Alberto, Técnico Superior de Gestão
de Recursos Humanos
1.º Vogal suplente: Ana Sofia Casquilho Vidigal Frade Simões, Técnico superior afeta à área
de Recursos Humanos
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