Aviso n.º 84/2022
| ELI | https://data.dre.pt/eli/av/84/2022/08/22/p/dre/pt/html |
| Data de publicação | 22 Agosto 2022 |
| Data | 24 Junho 2022 |
| Número da edição | 161 |
| Seção | Serie I |
| Órgão | Negócios Estrangeiros |
Diário da República, 1.ª série
www.dre.pt
N.º 161 22 de agosto de 2022 Pág. 5
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Aviso n.º 84/2022
Sumário: Torna público que a República de Angola depositou, no dia 24 de junho de 2022, junto
do Secretariado Executivo da CPLP, o seu instrumento de ratificação relativo ao Acordo
sobre a Mobilidade entre os Estados -Membros da Comunidade de Países de Língua
Portuguesa.
Por ordem superior se torna público que a República de Angola depositou, no dia 24 de junho
de 2022, junto do Secretariado Executivo da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, o
seu instrumento de ratificação relativo ao Acordo sobre Mobilidade entre os Estados -Membros da
Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP), assinado em Luanda, a 17 de julho de 2021.
O referido Acordo foi aprovado pela Assembleia Nacional, no dia 7 de abril de 2022, através
da Resolução n.º 13/22, publicada no Diário da República de Angola, 1.ª série, n.º 61, de 7 de abril
de 2022, e ratificado pelo Presidente da República de Angola, no dia 12 de abril de 2022.
Nos termos do seu n.º 2 do artigo 30.º, o Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados -Membros
da CPLP entrou em vigor, para a República de Angola, no dia 1 de julho de 2022.
Mais se informa que o Acordo já se encontra em vigor para a República Portuguesa, a República
Democrática de São Tomé e Príncipe, a República de Cabo Verde e a República da Guiné -Bissau
desde 1 de janeiro de 2022, para a República de Moçambique desde 1 de fevereiro de 2022, para
a República Federativa do Brasil desde o dia 1 de abril de 2022 e para a República Democrática
de Timor -Leste desde o dia 1 de julho de 2022.
Direção -Geral de Política Externa, 8 de agosto de 2022. — A Subdiretora -Geral, Cristina
Castanheta.
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