Aviso n.º 8392/2023
| Data de publicação | 24 Abril 2023 |
| Gazette Issue | 80 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Município de Vila Nova de Famalicão |
N.º 80 24 de abril de 2023 Pág. 422
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE VILA NOVA DE FAMALICÃO
Aviso n.º 8392/2023
Sumário: Concurso interno de acesso geral para provimento de um lugar na categoria de técnico
de informática, grau 2, nível 1, da carreira de informática — INF/02/2023.
Concurso interno de acesso geral para provimento de 1 lugar na categoria de Técnico
de Informática, Grau 2, nível 1, da carreira de Informática — INF/02/2023
1 — Nos termos do n.º 1 do artigo 28.º do Decreto -Lei n.º 204/98, de 11 de julho, conjugado
com o disposto na subalínea i), da alínea b) do n.º 1 do artigo 41.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de
junho, que aprova a Lei de Trabalho em Funções Públicas, torna -se público que por meu Despacho
de 31 de março de 2023, encontra -se aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da publicação
do presente aviso no Diário da República, o concurso interno de acesso limitado para o preenchi-
mento de 1 posto de trabalho na categoria de Técnico de Informática, Grau 2, nível 1, da carreira
de Informática, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
2 — Caracterização do posto de trabalho:
O posto de trabalho a concurso, caracteriza -se pelo exercício de funções, descritas no Mapa
de Pessoal para o ano de 2023 da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão na carreira de
Informática, categoria de Técnico de Informática.
3 — Local de trabalho — Área do Município de Vila Nova de Famalicão, sem prejuízo das
deslocações inerentes à função. O trabalhador poderá cumprir a jornada diária de trabalho em mais
de um local de trabalho, tendo de suportar os custos inerentes a estas deslocações.
4 — Posição remuneratória de referência — A remuneração será determinada de acordo com
o previsto no Mapa I ao Decreto -Lei n.º 97/2001, de 26 de março, conjugado com o disposto no
n.º 2 do artigo 4.º do mesmo diploma.
5 — Horário de Trabalho — Face à caracterização das funções a desempenhar, o período
normal de trabalho diário poderá ser fracionado ao longo do dia, perfazendo um total de 35 horas
por semana.
6 — Prazo de candidaturas — nos termos do artigo 32.º do Decreto -Lei n.º 204/98, de 11 de
julho, o prazo de candidaturas será de 10 dias úteis, após a publicação do presente aviso de aber-
tura no Diário da República.
7 — Legislação aplicável: Decreto -Lei n.º 204/98, de 11 de julho; Decreto -Lei n.º 97/2001, de
26 de março; Portaria 358/2002, de 3 de abril; Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação;
Decreto -Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, na sua atual redação.
8 — Cessação do procedimento concursal — O procedimento cessa com o preenchimento
dos postos de trabalho em causa.
9 — Requisitos de admissão — Podem candidatar -se ao presente concurso, os trabalhadores
que possuam relação jurídica de emprego público previamente estabelecida e pertencentes ao Mapa
de Pessoal da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão. Os candidatos devem reunir os requisi-
tos de admissão gerais e especiais, até ao último dia do prazo para a apresentação da candidatura.
9.1 — Requisitos gerais — constantes do artigo 17.º da Lei Geral do Trabalho em Funções
Públicas (LTFP) aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugado com os previstos
no n.º 2 do artigo 29.º do Decreto -Lei n.º 204/98, de 11 de julho:
a) Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição da República
Portuguesa, convenção internacional ou lei especial;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício daquelas
que se propõe desempenhar;
d) Possuir robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.
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