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Aviso n.º 8227/2023

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação21 Abril 2023
Data11 Abril 2023
Número da edição79
SeçãoSerie II
ÓrgãoMunicípio de Lisboa
www.dre.pt
N.º 79 21 de abril de 2023 Pág. 301
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE LISBOA
Aviso n.º 8227/2023
Sumário: Notificação da decisão final no âmbito do processo disciplinar n.º 64/2021 PDI e apenso
ao processo disciplinar n.º 50/2022 PDI à trabalhadora Cesaltina Marisa Dias Ferro.
Para os devidos efeitos e nos termos do disposto dos artigos 214.º, 222.º e 223.º da Lei Geral
do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, notifica-
-se Cesaltina Marisa Dias Ferro, Assistente Operacional da Câmara Municipal de Lisboa, que na
sequência do Processo Disciplinar n.º 64/2021 PDI e Apenso Processo Disciplinar n.º 50/2022 PDI,
a Câmara Municipal de Lisboa, reunida em 15 de março de 2023, deliberou aprovar a Proposta
n.º 96/2023 e aplicar -lhe a sanção de demissão, a qual começa a produzir os seus efeitos legais
nos 15 dias após a data da publicação do presente aviso, de acordo com o artigo 223.º da Lei Geral
do Trabalho em Funções Públicas.
A sanção disciplinar foi -lhe aplicada por ter violado os deveres gerais de prossecução do
interesse público, de zelo e de assiduidade, ao abrigo do disposto nas alíneas a), e) e i) do n.º 2 e
n.os 3, 7 e 11, todos do artigo 73.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.
Informa -se ainda que da referida decisão cabe recurso nos termos da Lei.
11 de abril de 2023. — O Diretor Municipal de Recursos Humanos, João Pedro Contreiras.
316364766

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