Aviso n.º 8139/2021
| Data de publicação | 03 Maio 2021 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Administração Interna - Secretaria-Geral |
Aviso n.º 8139/2021
Sumário: Recruta, mediante mobilidade na categoria, um técnico superior, para a área de atribuições da Direção de Serviços de Relações Internacionais (DSRI) da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna.
A Secretaria-Geral da Administração Interna pretende recrutar, mediante mobilidade na categoria, nos termos do disposto nos artigos 92.º a 100.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, um técnico superior, para a área de atribuições da Direção de Serviços de Relações Internacionais (DSRI) nos seguintes termos:
1 - N.º de Postos de Trabalho: Um (1).
2 - Tipo de oferta: Mobilidade na categoria.
3 - Carreira e categoria: Técnico Superior.
4 - Remuneração: Correspondente à posição remuneratória na situação jurídico funcional de origem.
5 - Caracterização dos postos de trabalho:
O posto de trabalho em apreço integra a Direção de Serviços de Relações Internacionais da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, à qual compete nos termos do artigo 8.º da Portaria 145/2014 de 16 de julho e sem prejuízo das competências próprias dos serviços do MNE: apoiar os membros do Governo na definição e execução das políticas de relações internacionais e de cooperação, nas áreas de atribuições do MAI, assegurar a coordenação das relações externas e da política de cooperação, entre todos os serviços do MAI, assegurar e acompanhar a política internacional do Estado Português nas áreas de atribuições do MAI, coordenar a representação do MAI e dar parecer prévio sobre os instrumentos internacionais, analisar e dar parecer sobre as propostas de legislação da União Europeia, manter atualizado um sistema de informação sobre as disposições normativas vigentes da União Europeia, coordenar a participação das Forças e Serviços de Segurança do MAI em missões internacionais de paz, humanitárias e de gestão civil de crises, estabelecer relações de cooperação com as entidades congéneres e organizações não governamentais, acompanhar e apoiar as delegações de Estados e de organizações e organismos internacionais que se desloquem a Portugal, relevando para o efeito as seguintes funções:
Acompanhamento das matérias nas áreas da competência do MAI, designadamente, de segurança interna e técnico-policial, política de imigração, cooperação Schengen, fronteiras, vistos, asilo, proteção civil, segurança rodoviária, designadamente no âmbito da União Europeia e das relações...
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