Aviso n.º 8078/2024/2
| Data de publicação | 16 Abril 2024 |
| Número da edição | 75 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Santana |
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Aviso n.º 8078/2024/2
16-04-2024
N.º 75
2.ª série
MUNICÍPIO DE SANTANA
Aviso n.º 8078/2024/2
Sumário:Abertura de procedimento concursal em regime de contrato por tempo indeterminado―técnico
superior―área de Direito.
1—Para efeitos do disposto na alíneaa), do n.º1 do artigo4.º e na alíneaa) do n.º1 do artigo11.º,
ambos da Portaria n.º233/2022, de 9 de setembro (adiante Portaria), de 30 de abril, conjugado com os
artigos30.º, 33.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei
n.º35/2014, de 20 de junho (LTFP), na sua atual redação, e com o artigo9.º do Decreto-Lei n.º209/2009,
de 03 de setembro, torna-se público, que por meu despacho datado de 25/03/2024, ante a deliberação
tomada pelo Órgão Executivo de 15/02/2024, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis,
contados da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal
comum para ocupação de 1 (Um) posto de trabalho, previsto e não ocupado no Mapa de Pessoal, deste
Município, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para
a carreira e categoria de Técnico Superior—área de Direito.
2—Descrição genérica das funções: as constantes no Anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções
Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º35/2014, de 20 de junho, referido no n.º2, do artigo88.º, às
quais corresponde o grau 3 de complexidade funcional—“Funções consultivas, de estudo, planeamento,
programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que
fundamentam e preparam a decisão. Elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos,
com diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado
nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços. Funções exercidas
com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado. Repre-
sentação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica,
enquadradas por diretivas ou orientações superiores.”
2.1—Descrição Específica das funções— Caracterização do posto de trabalho de acordo com
o respetivo Perfil de Competências:—Assegura a assessoria jurídica no âmbito da contratação pública;
Assegura centralmente o relacionamento e colaboração, nomeadamente com a Procuradoria -Geral da
República, Ministério Público e Provedoria de Justiça; Informa, juridicamente, sobre quaisquer questões
ou processos administrativos que lhe sejam submetidos superiormente; Assegura a instrução dos
processos extrajudiciais de responsabilidade civil extracontratual; Assegura a instrução dos proces-
sos disciplinares, de inquérito e de averiguações aos trabalhadores ou serviços do município; Elabora
estudos, pareceres e informações de natureza jurídica nomeadamente nas diferentes áreas funcionais
dos serviços do Município; Procede à instrução de requerimentos para obtenção das declarações de
utilidade pública de bens e direitos a expropriar, acompanha os respetivos processos de expropriação
ou de requisição ou constituição de qualquer encargo, ónus ou restrição que sejam consentidos por lei
para o desempenho regular das atribuições do Município; Procede à instrução e acompanhamento de
processos que se refiram à defesa dos bens do domínio público a cargo do Município; Procede à ins-
trução e tramitação do processo conducente à tomada de medidas de tutela da reposição da legalidade
urbanística; Exerce as funções inerentes à área pré—contenciosa; Zela pela legalidade da atuação do
Município, designadamente apoiando juridicamente as relações deste com outras entidades; Elabora ou
participa na elaboração de regulamentos, normas e demais disposições da competência do Município,
bem como procede à respetiva atualização e revisão; Acompanha o desenvolvimento dos processos
judiciais, cujo patrocínio seja assegurado por mandatário exterior à autarquia; Garante a formalização
dos contratos, protocolos, acordos e outros documentos, mesmo os realizados de forma desconcentrada
nos serviços; Assegura a tramitação dos processos de contraordenação e execução fiscal; Assegura,
em articulação com os advogados, a defesa dos titulares dos órgãos ou dos trabalhadores quando
sejam demandados em juízo; Promove a defesa contenciosa dos interesses do município, obtendo, em
tempo útil, todos os elementos necessários e existentes nos serviços; Assegura o apoio técnico-jurí-
dico às várias unidades orgânicas; Apoia na organização e envio dos processos de contratos sujeitos
a fiscalização prévia do Tribunal de Contas para efeito de visto; Efetua as comunicações e publicações
previstas em lei relativas à sua área de atuação. Exerce as demais funções, procedimentos, tarefas ou
atribuições que lhe sejam cometidas por lei ou determinação superior.
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