Aviso n.º 8/2022
| ELI | https://data.dre.pt/eli/av/8/2022/03/04/p/dre/pt/html |
| Data de publicação | 04 Março 2022 |
| Data | 06 Agosto 2021 |
| Número da edição | 45 |
| Seção | Serie I |
| Órgão | Negócios Estrangeiros |
Diário da República, 1.ª série
www.dre.pt
N.º 45 4 de março de 2022 Pág. 17
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Aviso n.º 8/2022
Sumário: Torna público que a República de Cabo Verde depositou, no dia 15 de setembro
de 2021, junto do Secretariado Executivo da CPLP, o seu instrumento de ratificação
relativo ao Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados-Membros da Comunidade de
Países de Língua Portuguesa.
Por ordem superior se torna público que a República de Cabo Verde depositou, no dia 15 de
setembro de 2021, junto do Secretariado Executivo da Comunidade dos Países de Língua Portu-
guesa, o seu instrumento de ratificação relativo ao Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados-
-Membros da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP), assinado em Luanda, a 17 de
julho de 2021.
O referido Acordo foi aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 14/X/2021
publicada no Boletim Oficial, 1.ª série, n.º 76, de 6 de agosto de 2021.
Nos termos do seu n.º 1 do artigo 30.º, o Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados -Membros
da CPLP entrou em vigor, para a República de Cabo Verde, no dia 1 de janeiro de 2022.
Nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 30.º, o Acordo já se encontra em vigor para a República
Portuguesa, República Democrática de São Tomé e Príncipe e República da Guiné -Bissau desde
1 de janeiro de 2022, e para a República de Moçambique desde 1 de fevereiro de 2022.
Direção -Geral de Política Externa, 23 de fevereiro de 2022. — A Subdiretora -Geral, Ana Fi-
lomena Rocha.
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