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Aviso n.º 7985/2023

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação19 Abril 2023
Número da edição77
SeçãoSerie II
ÓrgãoInfraestruturas - Laboratório Nacional de Engenharia Civil, I. P.
www.dre.pt
N.º 77 19 de abril de 2023 Pág. 121
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
INFRAESTRUTURAS
Laboratório Nacional de Engenharia Civil, I. P.
Aviso n.º 7985/2023
Sumário: Notificação do trabalhador António José Santos Antunes referente à aplicação da pena
disciplinar de despedimento.
Nos termos e para efeitos do disposto nos artigos 222.º e 223.º da Lei Geral do Trabalho em
Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que integra o novo regime dis-
ciplinar, é notificado o trabalhador António José Santos Antunes, assistente operacional, do mapa
de pessoal do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, I. P., com última morada conhecida na
Rua Santa Maria das Virtudes, n.º 4, Virtudes, 2050 -040 -Aveiras de Baixo, de que, por delibera-
ção do Conselho Diretivo deste Laboratório Nacional, de 2023 -01 -13, exarada no relatório final do
processo disciplinar, lhe foi aplicada a pena disciplinar de despedimento, nos termos conjugados
dos artigos 187.º e 297.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.
Mais se avisa que a referida deliberação é suscetível de recurso tutelar, a interpor no prazo de
20 (vinte) dias a contar da publicação do presente aviso, para o Ministro das Infraestruturas, nos
termos do artigo 225.º, n.º 2, da mencionada Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.
21 de março de 2023. — A Diretora de Serviços de Recursos Humanos e Logística, Ana Paula
Seixas Morais.
316300994

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