Aviso n.º 7985/2016
| Data de publicação | 24 Junho 2016 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | União das Freguesias de Pegões |
Aviso n.º 7985/2016
Procedimento concursal comum para preenchimento de 2 (dois) postos de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado
Para efeitos do disposto no artigo 19.º, da Portaria n.º 83-A/2009 de 22 de janeiro, na redação atual, conjugado com o n.º 1 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalhos em Funções Publicas (LTFP) aprovada pela Lei n.º 35/2014 de 20 de junho, faz-se público que, após deliberação do órgão executivo de 01-03-2016 e do órgão deliberativo de 21-04-2016, se encontra aberto procedimento concursal comum, para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, previsto no Mapa de pessoal da Freguesia e para o preenchimento de 2 (dois) postos de trabalho de Assistente Operacional (cantoneiro de Limpeza).
1 - As funções a desempenhar serão as seguintes:
As constantes no anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovado pela Lei n.º 35/2014 de 20/06, referido n.º artigo 88.º, n.º 2 da mesma lei, ao qual corresponde o grau 1 de complexidade funcional a realizar a varredura e limpeza das ruas com a utilização de meios necessários; efetuar a varredura manual,: limpeza de valas e sarjetas; recolha de contentores e lixo grosso.
2 - Para efeitos do disposto do n.º 1 do artigo 4.º, da portaria n.º 83-A/2009, de 22/01, conforme orientação da DGAEP, fica temporariamente dispensada a obrigatoriedade de consulta prévia à Entidade Centralizada para Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC).
3 - Os procedimentos são válidos para o preenchimento dos postos de trabalho a ocupar.
4 - De acordo com o artigo 38.º da Lei n.º 35/2014, de 20/06, o posicionamento remuneratório dos trabalhadores recrutados é objeto de negociação com a entidade empregadora pública e terá lugar imediatamente após o termo do procedimento concursal.
5 - O local de trabalho será na área geográfica da União de Freguesias de Pegões, sendo praticado o horário do local de trabalho para que for selecionado(a).
6 - Habilitações literárias exigidas: Escolaridade Mínima obrigatória
7 - Requisitos de admissão:
7.1 - Os requisitos gerais de admissão são os previstos no artigo 17.º do anexo da Lei n.º 35/2014 de 20 de junho:
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
7.2 - Para cumprimento do estabelecido no n.º 3 do artigo 30.º do anexo da Lei n.º 35/2014 de 20/06, o recrutamento é feito por procedimento concursal restrito aos trabalhadores detentores de um vínculo de emprego público por tempo indeterminado. Realizando-se em seguida o recrutamento previsto no n.º 4 e 5 do artigo 30.º do anexo da Lei n.º 35/2014 de 20/06, conjugado com a alínea g) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009 de 22/01, conforme despachos de autorização de abertura dos procedimentos.
7.3 - Os candidatos devem reunir os requisitos referidos nos números anteriores até à data limite de apresentação das candidaturas.
8 - Para cumprimento do estabelecido no n.º 3 do artigo 30.º da Lei n.º 35/2014 de 20/06, o recrutamento é feito por procedimento concursal restrito aos trabalhadores detentores de um vínculo de emprego público por tempo indeterminado. Realizando-se em seguida o recrutamento previsto...
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