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Aviso n.º 7954/2021

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Vincent
Data de publicação29 Abril 2021
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio do Seixal

Aviso n.º 7954/2021

Sumário: Delimitação de três unidades de execução na Unidade Operativa de Planeamento e Gestão 1 - discussão pública.

Delimitação de 3 Unidades de Execução na Unidade Operativa de Planeamento e Gestão 1

Discussão Pública

Joaquim Cesário Cardador dos Santos, Presidente da Câmara Municipal do Seixal:

Torna público, nos termos do art. 56.º do Anexo à Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, atualizado pela Lei n.º 50/2018 de 16 de agosto, que alterou a Lei n.º 169/99 de 18 de setembro, para os efeitos do disposto nos artigos 89.º e 148.º do Decreto-Lei n.º 80/2015 de 14 de maio - que aprovou o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial - e em sequência da deliberação n.º 110/2021-CMS, tomada na reunião ordinária da Câmara Municipal do Seixal do dia 7 de abril, que corre termos pelo prazo de 20 (vinte) dias úteis, período de discussão pública, sobre a proposta de Delimitação de 3 Unidades de Execução na Unidade Operativa de Planeamento e Gestão 1, no âmbito do Processo n.º 46/A/2020.

A proposta, a planta cadastral dos limites físicos da área a sujeitar a intervenção urbanística com identificação dos prédios abrangidos e outra documentação considerada relevante, constitui anexo ao processo.

Para o efeito, o processo poderá ser consultado nos Serviços Centrais da Câmara Municipal do Seixal, nos dias úteis e durante o horário de expediente, entre as 9:00 e as 12:00 e entre as 14:00 e as 16:00, bem como no portal da internet, (www.cm-seixal.pt).

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