Aviso n.º 7933/2017
| Data de publicação | 13 Julho 2017 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Ferreira do Zêzere |
Aviso n.º 7933/2017
Suspensão parcial do Plano Diretor Municipal e de estabelecimento de medidas preventivas, para efeitos de regularização do Ecocentro e da Estação de Transferência de Valadas
Dr. Jacinto Manuel Lopes Cristas Flores, Presidente da Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere, para os efeitos consignados no n.º 4 do artigo 191.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, torna público que, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 126.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, a Assembleia Municipal de Ferreira do Zêzere, em sessão realizada em 17 de fevereiro de 2017, aprovou a suspensão parcial do Plano Diretor Municipal e o estabelecimento de medidas preventivas, para efeitos de regularização do Ecocentro e da Estação de Transferência de Valadas, sob proposta da Câmara Municipal aprovada em 09 de dezembro de 2016.
Para constar e surtir os devidos efeitos, se torna público que o presente aviso vai ser publicado no Diário da República, 2.ª série, depois de outros de igual teor terem sido afixados nos locais de estilo e divulgados num jornal nacional e em dois locais, na plataforma colaborativa de gestão territorial e na página da Internet desta Câmara Municipal.
26 de junho de 2017. - O Presidente da Câmara, Dr. Jacinto Manuel Lopes Cristas Flores.
Deliberação
Reunião ordinária da Assembleia Municipal
Realizada em 17 de fevereiro de 2017
Certifica-se para os devidos efeitos que na primeira sessão ordinária pública deste órgão autárquico, realizada no dia dezassete de fevereiro de dois mil e dezassete, foi apreciada e votada, no ponto cinco do Período da Ordem do Dia, a proposta de suspensão parcial do Plano Diretor Municipal e de estabelecimento de medidas preventivas, para efeitos de regularização do Ecocentro e da Estação de Transferência de Valadas, cuja documentação se encontra apensa à minuta da ata.
Foi deliberado, por unanimidade e em minuta, ao abrigo da competência que lhe é conferida pela alínea b) do n.º 1 do artigo 126.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, o seguinte:
Aprovar a proposta de suspensão parcial do Plano Diretor Municipal e de estabelecimento de medidas preventivas, para efeitos de regularização do Ecocentro e da Estação de Transferência de Valadas.
A presente certidão vai por mim, Luís Ribeiro Pereira, Presidente da Mesa da Assembleia Municipal, assinada e autenticada com o selo branco em uso neste Município.
Assembleia Municipal de Ferreira do Zêzere, aos vinte e seis dias do mês de junho de dois mil e dezassete. - Pelo...
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