Aviso n.º 7906/2022
| Data de publicação | 18 Abril 2022 |
| Data | 02 Janeiro 2021 |
| Número da edição | 75 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Sintra |
N.º 75 18 de abril de 2022 Pág. 470
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE SINTRA
Aviso n.º 7906/2022
Sumário: Designação, em regime de comissão de serviço, no cargo de chefe da Divisão de Exe-
cuções Fiscais e Contraordenações.
Em cumprimento do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, re-
publicada pelo artigo 7.º da Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local
pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, a seguir se publica o despacho de designação, em regime
de comissão de serviço, de Susana Maria Marques Gonzaga, no cargo de Direção Intermédia de
2.º Grau, Chefe da Divisão de Execuções Fiscais e Contraordenações, com produção de efeitos a
22 de março de 2022, pelo período de três anos, e respetiva nota curricular:
«No uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei
n.º 75/2013, de 12 de setembro, e em conformidade com o disposto no artigo 21.º da Lei n.º 2/2004,
de 15 de janeiro, republicada pelo artigo 7.º da Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à
Administração Local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, e considerando que:
O procedimento concursal tendente ao provimento, em regime de comissão de serviço, do
cargo de Chefe da Divisão de Execuções Fiscais e Contraordenações, do mapa de pessoal desta
Câmara Municipal, foi aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 48, de 09 de
março de 2020; no jornal Correio da Manhã, de 11 de março de 2020; na Bolsa de Emprego Público
(Código n.º OE202203/0247), de 11 de março de 2020;
Analisadas as candidaturas admitidas no presente procedimento, constatou o júri nomeado para o
efeito que a candidata Susana Maria Marques Gonzaga reúne todos os requisitos legais para provimento
do cargo de direção intermédia de 2.º grau — Chefe da Divisão de Execuções Fiscais e Contraordena-
ções, sendo a candidata que melhor corresponde ao perfil pretendido para prosseguir as atribuições e
objetivos da referida Divisão, e tudo nos exatos termos e com a fundamentação melhor explicitada na
proposta de designação, formulada pelo júri do presente procedimento, em anexo, em cumprimento
do n.º 6 do artigo 21.º da referida Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que faz parte integrante do presente
procedimento e que homologuei à data de 22/03/2022, tratando -se de candidatura que preenche, assim,
as condições para ocupar o cargo, conforme se constata pela nota curricular em anexo:
Designo, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, ao abrigo do disposto
nos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pelo artigo 7.º da Lei
n.º 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de
agosto, Susana Maria Marques Gonzaga, candidata admitida no âmbito do procedimento supra
referido, e com fundamento na apreciação final constante na proposta anexa.
O cargo para que a candidata é designada encontra -se previsto na Estrutura Nuclear e Flexível
da Câmara Municipal de Sintra, alterada e republicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 233,
de 2 de dezembro de 2021, e não se encontra provido em comissão de serviço.
O presente Despacho produz efeitos a 22 de março de 2022.
Publicite -se a nível geral, interno.
Remete -se à próxima Reunião de Câmara, para conhecimento.
22 de março de 2022. — O Presidente da Câmara, Dr. Basílio Horta.
ANEXO
Nota curricular
Nome — Susana Maria Marques Gonzaga.
Data de nascimento — 28 de agosto de 1975.
Habilitações — Licenciatura em Direito — Universidade Autónoma de Lisboa — 2000, com
média final de 12 valores.
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